Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí-CE · 28 de agosto de 2026
ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Nº 018/2026 RETIFICANDO O ATO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE Nº 001/2022
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE
ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Nº 018/2026 RETIFICANDO O ATO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE Nº 001/2022
ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Nº 018/2026 RETIFICANDO O ATO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE Nº 001/2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Sr. Francisco Kleiton Pereira, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta dos autos RESOLVE, com fundamentos no art. 120 da Lei Municipal nº 479/2007, combinados com os arts. 2º e 3º da Lei Municipal nº 232/97, e as disposições da Lei Municipal nº 641/2014 e ainda disposição do art. 6º da Emenda Constituição nº 41/2003, sem prejuízo de posterior reajuste legalmente concedido de acordo com a previsão do art. 2º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c art. 7º da EC nº 41/2003 e previsão do art. 122 da Lei Municipal de nº 479/2007;
R E S O L V E:
CONCEDER a Sra. FRANCISCA LUCILENE NOGUEIRA REBOUÇAS, brasileira, viúva, servidora pública municipal, portadora do CPF de nº 296.xxx.xxx-87 e RG de nº 75xxxx84 SSP-CE, ocupante do cargo de TÉCNICO EM GESTÃO PÚBLICA I – CLASSE E - REFERÊNCIA 9, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, matrícula sob o nº 0000047 – BENEFÍCIO DE APOSENTADORIAPOR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE, com proventos integrais e PARIDADE, tendo como data do início do Benefício o dia 01 de fevereiro de 2022, conforme especificação abaixo:
VENCIMENTO BASE
(Conforme Lei Complementar Municipal de nº 089/2020 - fls. 277/279 e Portaria de nº 060/2020 – fls. 49/63)
R$ 1.543,04
QUINQUÊNIO – 30%
(Conforme art. 3º da Lei Municipal nº 232/97 de 19 de maio de 1997 – fls. 152/153)
R$ 462,91
GRATIFICAÇÃO INCORPORADA
(Conforme art. 2º da Lei Municipal nº 232/97 de 19 de maio de 1997 – fls. 152/153 e Portaria nº 063/2020 – fls.103/105)
R$ 439,58
GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO (12%)
(Conforme Lei nº 632/2013 – fls. 204/239 e Portaria de nº 95/2017 – fl. 64)
R$ 185,16
TOTAL
R$ 2.630,69
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, em 12 de agosto de 2026.
FRANCISCO KLEITON PEREIRA
Prefeito Municipal
RAIMUNDO IVÃ DA SILVA E SOUZA
Presidente do ICAPREV