Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí-CE · 22 de julho de 2026
ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Nº 011/2026
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE
ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Nº 011/2026
ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Nº 011/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Sr. Francisco Kleiton Pereira, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta dos autos RESOLVE, com fundamento legais previstos no art. art. 20, inciso II, do § 2º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, combinado com o art. 25 da Lei Complementar Municipal nº 096/2022 e com o art. 6º da Lei Complementar nº 099/2022, com proventos integrais calculados pela última remuneração, sem prejuízo de posterior reajuste legalmente concedido, com proventos integrais e paridade.
R E S O L V E:
Art. 1º - CONCEDER ao Sr. ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA, brasileiro, união estável, portador do CPF de nº 316.xxx.xxx-68 e RG de nº 91xxxx85 SSP-CE, ocupante do cargo de TÉCNICO DE GESTÃO PÚBLICA I – CLASSE E – REFERÊNCIA 10, matrícula nº 000122-3, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura – BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE, com proventos integrais calculados pela última remuneração e com PARIDADE, tendo como data do início do benefício o dia 21 de julho de 2026, devendo ser pago o valor inicial de R$ 3.219,89 (três mil duzentos e dezenove reais e oitenta e nove centavos), conforme demonstrativo do cálculo de benefício (fls. 263/264).
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, em 21 de julho de 2026.
FRANCISCO KLEITON PEREIRA
Prefeito Municipal
RAIMUNDO IVÃ DA SILVA E SOUZA
Presidente do ICAPREV