Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí-CE · 5 de novembro de 2026
ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Nº 023/2026
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE
ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Nº 023/2026
ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Nº 023/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Sr. Francisco Kleiton Pereira, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta dos autos RESOLVE, com fundamento legais exigidos pelo art. 4º, caput, incisos I a V e §§ 6º, I, 7º, I, e 8º, da EC nº 103/2019, c/c o art. 25, I, da Lei Complementar Municipal nº 096/2022, na redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 154/2025, com proventos fixados pela última remuneração, ), sujeito à revisão por paridade nos termos do art. 20, §3º, inciso I, da EC nº 103/2019.
R E S O L V E:
Art. 1º - CONCEDER a Sra. MARIA DO SOCORRO GRANJA PINHEIRO DE SOUZA, brasileira, casada, portadora do CPF de nº 203.xxx.xxx-72 e RG de nº 2001xxxxxxx69 SSPDS-CE, ocupante do cargo de PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA III – REFERÊNCIA 3, matrícula nº 000286-6, carga horária de 200 (duzentas) horas/aula, lotada na Secretaria Municipal de Educação, – BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA/ÚLTIMA REMUNERAÇÃO, com proventos fixados pela última remuneração e com PARIDADE, tendo como data do início do benefício o dia 03 de novembro de 2026, devendo ser pago o valor inicial de R$ 9.251,94 (nove mil, duzentos e cinquenta e um reais e noventa e quatro centavos), conforme demonstrativo do cálculo de benefício (fls. 202/204).
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, em 03 de novembro de 2026.
FRANCISCO KLEITON PEREIRA
Prefeito Municipal
RAIMUNDO IVÃ DA SILVA E SOUZA
Presidente do ICAPREV