Gabinete do Prefeito · 9 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL N. 1108/2026, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 1108/2026, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
LEI MUNICIPAL N. 1108/2026, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VANTAGEM A SER PAGA AOS PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, FRANCISCO KLEITON PEREIRA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre a criação de vantagem a ser paga aos servidores públicos municipais, ocupantes do cargo efetivo de agente comunitário de saúde (ACS) do município de Icapuí-CE.
Art. 2°. 31% (trinta e um por cento) do valor dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Municipal de Saúde de Icapuí, para pagamento do Piso da Atenção Básica em Saúde aos Agentes Comunitários de Saúde vinculados ao Estado do Ceará, serão divididos igualmente entre os agentes comunitários de saúde do município de Icapuí-CE que atuam nesta Urbe, a título de vantagem.
§ 1º O pagamento do referido incentivo, instituído por esta Lei, fica condicionado ao recebimento, pelo município de Icapuí-CE, dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Municipal de Saúde de Icapuí, para pagamento do Piso da Atenção Básica em Saúde aos Agentes Comunitários de Saúde vinculados ao Estado do Ceará.
§ 2º A gratificação prevista nesta Lei é um incentivo individual devido aos servidores públicos municipais, efetivos, ocupantes do cargo de agentes comunitários de saúde, em efetivo exercício do cargo no Município de Icapuí, a ser paga mensalmente, nos limites fixados nesta Lei, sendo a concessão condicionada ao cumprimento de metas pelos aludidos profissionais.
§ 3º As condições de que trata o § 2º do artigo 2º desta Lei serão regulamentadas por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal.
§ 4º O aludido incentivo deverá ser utilizado pelos agentes comunitários de saúde para, dentre outras utilidades, aquisição de fardamentos, materiais de trabalho, protetor solar e EPIs.
Art. 3° Havendo cessação do pagamento dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Municipal de Saúde de Icapuí para pagamento do Piso da Atenção Básica em Saúde aos Agentes Comunitários de Saúde vinculados ao Estado do Ceará, o incentivo previsto nesta lei será automaticamente extinto.
Art. 4º Os recursos necessários à execução desta Lei correrão por conta de dotações constantes do orçamento anual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 2 DE OUTUBRO DE 2026.
FRANCISCO KLEITON PEREIRA
Prefeito Municipal de Icapuí-CE