Gabinete do Prefeito · 5 de agosto de 2026
DECRETO MUNICIPAL N. 34/2026, DE 21 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N. 34/2026, DE 21 DE JULHO DE 2026
DECRETO MUNICIPAL N. 34/2026, DE 21 DE JULHO DE 2026
INSTITUI A ESTRATÉGIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IMUNIZAÇÃO EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO E ESPAÇOS EXTRAMUROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ–CE, o Sr. FRANCISCO KLEITON PEREIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial o art. 77, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Icapuí.
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do art. 196 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde;
CONSIDERANDO o Programa Nacional de Imunizações (PNI), instituído pelo Ministério da Saúde, como política pública essencial para prevenção, controle e eliminação de doenças imunopreveníveis;
CONSIDERANDO as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), que orientam o desenvolvimento de ações de promoção da saúde e prevenção de agravos no território;
CONSIDERANDO o Programa Saúde na Escola (PSE), instituído pelo Governo Federal, que promove a integração permanente entre saúde e educação;
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar as coberturas vacinais, reduzir o risco de reintrodução e circulação de doenças imunopreveníveis e facilitar o acesso da população aos serviços de vacinação;
CONSIDERANDO a importância da atuação intersetorial entre os setores da saúde, educação, assistência social e demais órgãos públicos;
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, a estratégia de Imunização Extramuros, como parte integrante do calendário de ações da atenção básica à saúde no município de Icapuí-CE.
Art. 2º – A Imunização Extramuros consiste na realização de ações de vacinação fora das unidades de saúde fixas, abrangendo:
I – Vacinação domiciliar para pessoas acamadas ou com mobilidade reduzida;
II – Ações em escolas, creches, instituições de longa permanência e congêneres;
III – Campanhas em locais públicos (praças, feiras, eventos comunitários, entre outros);
IV – Atendimentos em áreas rurais e comunidades de difícil acesso.
Art. 3º – As ações de vacinação extramuros deverão ser planejadas e executadas pela equipe de imunização da Secretaria Municipal de Saúde, com o apoio das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e das equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF).
Parágrafo único – O planejamento deve considerar os critérios epidemiológicos, logísticos e populacionais para definição dos locais, datas e grupos-alvo.
Art. 4º – A imunização extramuros observará os protocolos técnicos do Ministério da Saúde, garantindo:
I – Manutenção da Rede de frio para conservação das vacinas;
II – Registro adequado das doses aplicadas nos sistemas oficiais (SIPNI e outros);
III – Garantia da segurança do paciente e da equipe envolvida.
Art. 5º – Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I – Disponibilizar recursos humanos, logísticos e materiais necessários à execução das ações; II – Realizar treinamentos e capacitação das equipes envolvidas;
III – Divulgar amplamente os cronogramas e locais de vacinação para a população.
Art. 6º – As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, EM 21 DE JULHO DE 2026.
FRANCISCO KLEITON PEREIRA
Prefeito Municipal de Icapuí-CE