Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí-CE · 10 de agosto de 2026
ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Nº 014/2026 RETIFICANDO O ATO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE Nº 007/2026
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE
ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Nº 014/2026 RETIFICANDO O ATO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE Nº 007/2026
ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Nº 014/2026 RETIFICANDO O ATO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE Nº 007/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Sr. Francisco Kleiton Pereira, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta dos autos RESOLVE, com fundamentos no art. 6º, da EC nº 41/2003, combinado com o art. 45 parágrafo único e arts. 120 e 121, todos da Lei Municipal nº 479/2007, arts. 2º e 3º da Lei Municipal nº 232/97 em consonância com o art. 201 § 8º e art. 40 § 5º da CF/1988 e art. 6º da EC nº 41/2003, combinado com o §5º do art. 40 da CF/88, sem prejuízo de posterior reajuste legalmente concedido conforme previsão do art. 122 da Lei Municipal nº 479/2007, art. 2º da EC nº 47/2005 c/c art. 7º da EC nº 41/2003, observada ainda Nota Técnica SEI nº 12212/2019/ME;
R E S O L V E:
CONCEDER a Sra. MARIA DO ROSÁRIO REBOUÇAS DA SILVA, brasileira, casada, servidora pública municipal, portadora do CPF de nº 472.xxx.xxx-87 e RG de nº 2021xxxx16-1 SSPDS-CE, ocupante do cargo de PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA IV – REFERÊNCIA 4, lotada na Secretaria Municipal de Educação, carga horária de 100 (cem) horas/aula, matrícula sob o nº 000059-4 – BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR, com proventos integrais e PARIDADE, tendo como data do início do Benefício o dia 16 de novembro de 2021, conforme especificação abaixo:
VENCIMENTO BASE (100 horas/aula)
(Conforme Lei Complementar Municipal de nº 090/2020 - fls. 293/295 e Portaria de nº 057/2020 – fls. 95/97)
R$ 2.716,96
QUINQUÊNIO – 35%
(Conforme art. 3º da Lei Municipal nº 232/97 de 19 de maio de 1997 – fls. 182/183)
R$ 950,93
GRATIFICAÇÃO INCORPORADA
(Conforme art. 2º da Lei Municipal nº 232/97 de 19 de maio de 1997 – fls. 182/183 e Portaria nº 063/2020 – fls.125/127)
R$ 272,73
TOTAL
R$ 3.940,62
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, em 30 de julho de 2026.
FRANCISCO KLEITON PEREIRA
Prefeito Municipal
RAIMUNDO IVÃ DA SILVA E SOUZA
Presidente do ICAPREV