Instittuto Municipal de Fiscalização e Licenciamento Ambiental · 22 de julho de 2026
LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA Nº 019/2026
INSTITTUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL
LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA Nº 019/2026
LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA
Nº 019/2026
PROCESSO: SPI.048.2026/LAU
VALIDADE: 02/07/2028
O Instituto de Fiscalização e Licenciamento Ambiental (IMFLA) no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal Nº 541 de 29 de dezembro e 2010 e Lei Nº 542 de 29 de dezembro de 2010 e de acordo com o procedimento de licenciamento regulado pelo Decreto Municipal Nº 009 de 26 de maio de 2023, resolve expedir a(o) presente Licença Ambiental, nos termos, características e condições seguintes.
EMPREENDEDOR: RAIMUNDO MANUEL DE SOUSA
EMPREENDIMENTO: CONSTRUÇÃO DE PONTOS COMERCIAIS
CNPJ/CPF: ***.***.***-**
ENDEREÇO: TV. ENGENHEIRO FRANCISCO DE ASSIS, CENTRO, ICAPUÍ-CE
ATIVIDADE: CONSTRUÇÃO CIVIL: OUTRAS ATIVIDADES (COD. 07.28)
COORDENADAS UTM: 682321.88 mE / 9478875.01 mS
CONDICIONANTES:
1. Esta Licença Ambiental não autoriza a supressão de vegetação nativa, intervenção em Área de Preservação Permanente (APP), manejo de fauna, queima controlada ou outorga de recursos hídricos;
2. Qualquer alteração nas especificações do projeto deverá ser precedida de anuência da IMFLA;
3. O IMFLA, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta licença caso ocorra: - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta licença; - graves riscos ambientais e de saúde;
4. Manter esta Licença e demais documentos relativos ao cumprimento das condicionantes ora estabelecidas disponíveis a fiscalização do IMFLA;
5. Atender a todas as recomendações sugeridas no estudo e/ou memorial descritivo, adotar ainda todas as precauções necessárias a fim de que se evitem danos ao meio ambiente, bem como a efetiva implantação dos planos e programas de controle ambiental;
6. O empreendedor deverá adotar todas as precauções necessárias a fim de se evitar danos ao meio ambiente;
7. Deverá ser mantida cópia desta Licença no local da atividade/empreendimento.
8. Em qualquer fase do empreendimento, se houver a descoberta fortuita de qualquer elemento de interesse arqueológico ou pré-histórico, o empreendedor ficará obrigado a comunicar o fato imediatamente ao IMFLA e ao IPHAN;
9. A renovação desta licença poderá ser requerida em até 120 (cento e vinte) dias de antecedência de expiração do seu prazo de validade, conforme Resolução COEMA nº10/2015, o que lhe conferirá a prorrogação automática de seu prazo de validade até a manifestação definitiva do IMFLA;
10. Afixar, no local do empreendimento, placa indicativa do licenciamento ambiental, de acordo com a Resolução COEMA N°01, de 28 de fevereiro de 2000, conforme modelo IMFLA.
CONDICIONANTES ESPECÍFICAS E COM PRAZO
11. Apresentar Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil (PGRCC), segundo termo de referência do IMFLA no prazo de 60 dias corridos, contados a partir da emissão da respectiva licença;
12. Realizar destinação adequada dos resíduos sólidos gerados na Construção/Operação do empreendimento;
13. Esta licença foi emitida com base nas condições verificadas pela Equipe Técnica da IMFLA e somente regulariza o descrito no escopo da licença. Qualquer descumprimento das condicionantes ou normas legais, omissão ou falsa descrição de informações que motivaram a expedição desta Licença, resultará no cancelamento da mesma, conforme Resolução CONAMA N° 237/97.
Esta LICENÇA AMBIENTAL é válida até 02/07/2028 desde que observadas as Condições Gerais e Condições Específicas descritas neste documento.
Icapuí-CE, 02 de julho de 2026
FRANCINILDO NUNES REBOUÇAS
Presidente do IMFLA
Portaria nº 727/2025
KEVERSON ASSIS SOARES
Coord. Licenciamento Ambiental
Portaria nº 486/2025