Camara Municipal de Icapui · 27 de outubro de 2026
EXTRATO DE CONTRATO
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DO CONTRATO N° 031/2026
Dispensa Eletrônica n° 006/2026 - Processo Administrativo n° 2026.10.08.01
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Icapuí, inscrita no CNPJ n° 35.050.442/0001-27
CONTRATADA: FERNANDES E LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ n° 36.018.492/0001-90.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de organização, digitação, análise jurídica, consolidação por dentro do texto, compilação, versionamento e integração normativa do acervo legislativo da Câmara Municipal de Icapuí, desde a emancipação do Município até 30 de outubro de 2025, com alimentação, atualização e disponibilização integral das informações no Módulo Normas Jurídicas e/ou Coletânea de leis do sistema já utilizado pela Câmara Municipal.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei n° 14.133/2021.
VALOR GLOBAL: R$ 56.513,00 (cinquenta e seis mil, quinhentos e treze reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.031.0101.2.001.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00.
ASSINA PELO CONTRATANTE: Normando Nonato da Silva - Presidente da Câmara Municipal de Icapuí.
ASSINA PELA CONTRATADA: Uadi Fernandes Elias.
VIGÊNCIA: da data de assinatura até 31/12/2026, a partir da data de sua publicação.
DATA DA ASSINATURA: 22 de outubro de 2026.
Icapuí - CE., 22 de outubro de 2026.
NORMANDO NONATO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Icapuí