Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí-CE · 5 de agosto de 2026
ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Nº 015/2026
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE
ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Nº 015/2026
ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Nº 015/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Sr. Francisco Kleiton Pereira, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta dos autos RESOLVE, com fundamento legais previstos no art. 20, inciso II, do § 2º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, combinado com o art. 25 da Lei Complementar Municipal nº 096/2022 e com o art. 6º da Lei Complementar nº 099/2022, observado o disposto na Lei Municipal nº 232/97 quanto à gratificação incorporada (quinquênio) e a Lei Complementar nº 148/2025 que definiu o vencimento-base levado a efeito para última remuneração considerada para dar cumprimento ao disposto no no art. 7º da EC nº 41/2003 c/c o art. 3º, parágrafo único, da EC nº 47/2005, sem prejuízo de posterior reajuste legalmente concedido, com proventos integrais e paridade;
R E S O L V E:
Art. 1º - CONCEDER ao Sr. ANTÔNIO MANOEL FILHO, brasileiro, casado, portador do CPF de nº ***.***.***-** e RG de nº ***.***.***-** SSPDS-CE, ocupante do cargo de AUXILIAR DE GESTÃO PÚBLICA I – CLASSE A – REFERÊNCIA 7, matrícula nº 000248-7, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação– BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/ÚLTIMA REMUNERAÇÃO, com proventos integrais calculados pela última remuneração com PARIDADE, tendo como data do início do benefício o dia 04 de agosto de 2026, devendo ser pago o valor inicial de R$ 2.318,98 (dois mil, trezentos e dezoito reais e noventa e oito centavos), conforme demonstrativo do cálculo de benefício (fls. 198).
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, em 04 de agosto de 2026.
FRANCISCO KLEITON PEREIRA
Prefeito Municipal
RAIMUNDO IVÃ DA SILVA E SOUZA
Presidente do ICAPREV