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Congresso

Secretaria de Administração e Finanças · 11 de novembro de 2026

EXTRATO DE DESPACHO DESCISÓRIO DE CONSOLIDAÇÃO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 002/2026 - SEME

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - EXTRATO DE DESPACHO DESCISÓRIO DE CONSOLIDAÇÃO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 002/2026 - SEME

ESPÉCIE: Consolidação e Encerramento da Rescisão Unilateral do Contrato nº 002/2026. OBJETO: Consolidação da Extinção Unilateral do Contrato nº 002/2026 ante a ausência de recurso administrativo no prazo legal, firmado entre o Município de Icapuí/CE, através da Secretaria Municipal de Educação, e do outro a empresa ML ENTRETENIMENTOS, ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Educação. CONTRATADA: ML ENTRETENIMENTOS, ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 137 c/c art. 165, I, “b”, da Lei Federal nº 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA: 10/11/2026. N° DA LICITAÇÃO: Concorrência nº 2025.09.17.01. ASSINA: Francisco Edmilson Fernandes da Silva, pela contratante.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 4091, em 11 de novembro de 2026. Código identificador 63771B33: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.