Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí-CE · 14 de agosto de 2026
ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Nº 017/2026
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE
ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Nº 017/2026
ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Nº 017/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Sr. Francisco Kleiton Pereira, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta dos autos RESOLVE, com fundamento legais previstos no art. 20, § 1º, c/c inciso I do § 2º e § 3º, inciso I, da EC nº 103/2019, c/c o art. 25 da LC Municipal nº 096/2022 e art. 6º da LC Municipal nº 099/2022, com proventos fixados pela última remuneração, sujeito á revisão por paridade nos termos do art. 20, § 3º, inciso I, da EC nº 103/2019;
R E S O L V E:
Art. 1º - CONCEDER ao Sr. JOÃO FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, casado, servidor público municipal, portador do CPF de nº 316.xxx.xxx-72 e RG de nº 2002xxxxxx257 SSPDS-CE, ocupante do cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA III – REFERÊNCIA 7, matrícula nº 000258-0, carga horária de 200 (duzentas) horas/aula, lotado na Secretaria Municipal de Educação – BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL DE PROFESSOR, com proventos fixados pela última remuneração e com PARIDADE, tendo como data do início do benefício o dia 12 de agosto de 2026, devendo ser pago o valor inicial de R$ 10.883,23 (dez mil oitocentos e oitenta e três reais e vinte e três centavos), conforme demonstrativo do cálculo de benefício (fls. 227/228).
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, em 12 de agosto de 2026.
FRANCISCO KLEITON PEREIRA
Prefeito Municipal
RAIMUNDO IVÃ DA SILVA E SOUZA
Presidente do ICAPREV