Gabinete do Prefeito · 7 de outubro de 2026
28º EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE - CONCURSO PÚBLICO DE ICAPUÍ 2021 (EDITAL Nº 001/2021, DE 28 DE JULHO DE 2021)
GABINETE DO PREFEITO
28º EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE - CONCURSO PÚBLICO DE ICAPUÍ 2021 (EDITAL Nº 001/2021, DE 28 DE JULHO DE 2021)
28º EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE
CONCURSO PÚBLICO DE ICAPUÍ 2021
(EDITAL Nº 001/2021, DE 28 DE JULHO DE 2021)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ – ESTADO DO CEARÁ, Sr. Francisco Kleiton Pereira, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas que lhe são conferidas:
CONSIDERANDO a homologação do resultado do concurso público para provimento de vagas do quadro de efetivos e formação de cadastro de reserva da Prefeitura Municipal de Icapuí-CE, Edital de Abertura n. 001/2021, de 28 de julho de 2021, e suas respectivas retificações, resultado homologado em 22/2/2022, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 23/2/2022, Edição 2898;
Em atenção à DECISÃO JUDICIAL da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do estado do Ceará, que julgou a apelação interposta nos autos do mandado de segurança n. 3001543-63.2025.8.06.0035, reformando a sentença de primeiro grau e concedendo a segurança, com determinação da convocação, nomeação e posse da Sra. MARCIA CRISLANE DE FREITAS MELO, inscrição 000406475, a qual foi aprovada em 35º lugar do cadastro reserva para o cargo de Professor de Educação Básica II – Anos Iniciais do Ensino Fundamental no Concurso Público da Prefeitura Municipal de Icapuí-CE, Edital 001/2021 (ID 212443043, certidão de julgamento ID 212443044);
CONVOCA:
Os(as) candidatos(as) aprovados(as), por ordem crescente de classificação, no Concurso Público de Icapuí/CE, Edital nº 001/2021, de 28 de julho de 2021 e suas respectivas retificações, homologado em 22 de fevereiro de 2022, cuja relação consta neste edital (item 2.2), com vistas à nomeação e posse nos cargos efetivos, observadas as seguintes condições:
1. DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS
1.1 Os(as) candidatos(as) relacionados(as) no presente Edital (item 2.2) deverão comparecer pessoalmente, ou por intermédio de procurador(a), mediante procuração pública ou particular com firma reconhecida em cartório, na mesma data prevista para os exames médicos (item 2.2), na Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças do Município de Icapuí, situada na Avenida 22 de Janeiro, 5183, Centro, Icapuí-CE, CEP: 62.810-000, para apresentação e entrega dos documentos constantes no Anexo I, parte integrante do presente Edital de Convocação para Nomeação e Posse e, na forma do Edital de Abertura do Concurso Público Municipal.
1.2 Por ordem de chegada dos(as) candidatos(as) serão distribuídas senhas limitadas à capacidade de atendimento da Prefeitura Municipal de Icapuí-CE.
1.3 Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a falta de qualquer documento constante no Anexo I deste Edital de Convocação para Nomeação e Posse acarretará o não cumprimento da exigência do item 1.1, deste Edital.
1.4 O não comparecimento no prazo legal implicará a renúncia tácita do(a) classificado(a) convocado(a) e, consequentemente, a perda do direito à nomeação ao cargo para o qual foi aprovado(a), podendo o Município de ICAPUÍ-CE convocar o(a) candidato(a) imediatamente posterior, obedecendo a ordem de classificação.
2. DOS EXAMES MÉDICOS
2.1 Os(as) candidatos(as) deverão comparecer nas datas constantes no cronograma do item 2.2, para realização do exame médico admissional, munidos(as) dos exames de saúde pré-admissionais constantes no Anexo IV, deste Edital de Convocação para Nomeação e Posse, perante à Junta Médica Oficial designada pelo Município de Icapuí-CE, localizada na Secretaria de Administração e Finanças do Município de Icapuí, situada na Avenida 22 de Janeiro, 5183, Centro, Icapuí-CE, CEP: 62.810-000, que avaliará a aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, sob pena de renúncia tácita do(a) classificado(a) convocado(a) e, consequentemente, perda do direito à nomeação ao cargo para o qual foi aprovado(a), ficando o Município de Icapuí autorizado a convocar outros(as) classificados(as) e aprovados(as) no referido Concurso Público em sua substituição, obedecendo à ordem legal.
2.2 Os(as) candidatos(as) convocados(as) deverão comparecer perante a Junta Médica, nas datas e horários, conforme tabela abaixo:
CARGO
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II – ANOS INICIAIS DO E.F.
POSIÇÃO
INSCRIÇÃO
NOME
DATA/HORÁRIO
35º (CR)
000406475
MARCIA CRISLANE DE FREITAS MELO
8/10/2026 – às 8h
2.3 Fica determinado que os(as) Candidatos(as) PCD – pessoa com deficiência, nos cargos em que houver vaga prevista, independente da sua classificação deverão ser nomeados(as) nas seguintes vagas: 5ª vaga, 10ª vaga, 15ª vaga, 20ª vaga e assim sucessivamente.
2.4 Os(as) candidatos(as) PCD – pessoa com deficiência, convocados(as) neste edital, além de atenderem ao que determina o item 2, deverão apresentar laudo e/ou atestado médico identificando o tipo de deficiência ou disfunção da qual são portadores(as), devidamente atualizado.
3 DA NOMEAÇÃO E POSSE
3.1 Cumpridas as exigências no que concerne à entrega de documentação e exames médicos admissionais, nos itens “1” e “2” deste Edital, para preenchimento de vagas efetivas constantes do quadro da Prefeitura Municipal de Icapuí-CE, com data de NOMEAÇÃO e POSSE a ser publicada posteriormente.
4. DA PUBLICAÇÃO
4.1 O presente Edital de Convocação para Nomeação e Posse, com a relação completa dos(as) CONVOCADOS(AS), será:
4.1.1 publicado no Diário Oficial dos Municípios do Ceará (https://www.diariomunicipal.com.br/aprece);
4.1.2 divulgado na internet, no endereço eletrônico do Centro de Treinamento e Desenvolvimento - CETREDE (https://www.cetrede.com.br)
4.1.3 publicado no Portal da Prefeitura Municipal de Icapuí (www.icapui.ce.gov.br); e
4.1.4 divulgado no Quadro de Avisos da Prefeitura, atendendo a necessidade e conveniência de cada ente administrativo da Prefeitura Municipal de Icapuí.
4.2 É de inteira responsabilidade do(a) candidato(a) a sua omissão quanto ao que for publicado ou divulgado.
4.3 Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Icapuí-CE, 30 de setembro de 2026.
FRANCISCO KLEITON PEREIRA
Prefeito de Icapuí-CE
ANEXO I
RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS
1) 02 (duas) fotos 3x4 (atualizadas);
2) 02 (duas) Cópias da Carteira de Identidade;
3) 02 (duas) Cópias do CPF;
4) 02 (duas) Cópias de comprovante de residência atual;
5) Certidão de Nascimento (se solteiro/a) ou de Casamento (se casado/a ou divorciado/a);
6) Título de Eleitor com Certidão de Quitação Eleitoral expedida pela Justiça Eleitoral;
7) Comprovante de inscrição no PIS / PASEP;
8) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) – página que identifique o(a) candidato(a) - frente e verso;
9) Certificado do grau de escolaridade exigido para o cargo;
10) Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos;
11) Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação (para os homens);
12) Quando exigido para o cargo, comprovante de habilitação em Órgão Profissional e/ou cópia da Carteira de Registro no respectivo Conselho, devidamente acompanhada de Certidão de situação de regularidade;
13) Quando exigido para o cargo, certificado do curso que atenda as exigências estabelecidas no Edital de Abertura;
14) Carteira Nacional de Habilitação (para os cargos de Fiscal de Meio Ambiente – com CNH, Fiscal de Obras – com CNH e Motorista, nas categorias exigidas);
15) Certidão Negativa de Antecedentes Criminais das Justiças Estadual, Eleitoral e Federal, expedidas pelo órgão distribuidor;
16) Declaração de Bens e Valores que constituam o patrimônio do(a) candidato(a) e, se casado(a), a do cônjuge (Anexo II), podendo ser substituída pela Declaração de Imposto de Renda;
17) Declaração de que o(a) candidato(a) não exerce outro cargo, função ou emprego público na Administração Pública Federal, Estadual e/ou Municipal, que gere impedimento legal, e sobre o recebimento de proventos decorrentes de aposentadoria e pensão (Anexo III).
Todos os documentos deverão ser entregues em cópias autenticadas ou apresentados juntos dos originais.
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE BENS
Eu, _______, titular do documento de identidade RG nº_______. , inscrito(a) no CPF sob o nº._______ , DECLARO, nos termos da Lei, que até a presente data:
( ) Não possuo bens a declarar.
( ) Possuo bens a declarar, conforme segue abaixo:
RELAÇÃO DE BENS E VALORES
DISCRIMINAÇÃO
VALOR (R$)
Icapuí-CE,___ de____ de 2026
__________
Assinatura
ANEXO III
DECLARAÇÃO
Eu,_______ , titular do documento de identidade RG nº. ______, inscrito(a) no CPF sob o nº_____, DECLARO, para os devidos fins de provimento de cargo público, que não exerço nenhum cargo, função e emprego público em quaisquer das esferas Federal, Estadual e/ou Municipal, da Administração Pública, que gere impedimento legal nos termos do artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, não comprometendo, dessa forma, minha nomeação e posse para o cargo de __________, do Município de ICAPUÍ-CE.
DECLARO que não percebo proventos de aposentadoria e pensão decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal, que sejam inacumuláveis com o cargo em que tomarei posse.
E por ser verdade, firmo a presente declaração sob as penas da Lei.
ICAPUÍ-CE, ___de ___de 2026
_________
Assinatura
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro de qualquer natureza; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
(...)
§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.”
ANEXO IV
DO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL E DA APRESENTAÇÃO DOS EXAMES DE SAÚDE
1. Os(a) candidatos(a) convocados(a) deverão comparecer ao exame médico admissional no dia, hora e local anteriormente indicado, munidos(as) dos exames de saúde abaixo listados:
a) Hemograma completo com contagem de plaquetas;
b) Coagulograma;
c) Ureia;
d) Glicemia de jejum;
e) Sumário de Urina;
f) Raio X do tórax em PA, com laudo;
g) VDRL;
h) Eletrocardiograma com laudo;
i) Laudo de sanidade mental emitido por um(a) médico psiquiatra;
j) Laringoscopia com foto, com Laudo Médico (para os cargos de Professor e Pedagogo).
2. A realização dos exames é de responsabilidade do(a) candidato(a).
3. Somente será investido(a) em cargo público o(a) candidato(a) que for julgado(a) apto(a) física e mentalmente para o exercício do cargo, após a submissão ao exame médico pré-admissional, de caráter eliminatório, a ser realizado pela Junta Médica Oficial do Município.