Secretaria de Administração e Finanças · 17 de setembro de 2026
010/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
010/2026
ATO ADMINISTRATIVO N° 010/2026
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, Sr. Francisco Kleiton Pereira, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que lhe confere a lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO que a Vacância (artigo 33, da Lei Municipal n° 94/92) e a recondução (artigo 29, da Lei Municipal n° 94/92) são institutos autônomos, sendo que esta última somente se aplica aos servidores estáveis nos casos de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo e reintegração do anterior ocupante,
CONSIDERANDO que o servidor tem sua Vacância declarada através da Portaria de n° 050/2023, de 28/02/2023, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, de acordo com o artigo 33, inciso VIII, da Lei Municipal n° 094/92, de 27 de janeiro de 1992.
CONSIDERANDO que já decorreu mais de 03 (três) anos do pedido apresentado pelo referido servidor junto ao Setor de Recursos Humanos, da Prefeitura Municipal de Icapuí – CE, tendo sido, inclusive, já declarada a sua estabilidade (aprovação no estágio probatório) no novo cargo;
CONSIDERANDO, o requerimento protocolado junto ao Setor de Recursos Humanos, pelo(a) servidor(a) CESSION LIMA LOBÃO, datado de 01 de setembro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, a pedido, a(o) servidor(a) CESSION LIMA LOBÃO, do cargo de provimento efetivo de MERENDEIRO, pertencente ao quadro de pessoal do município de Icapuí, a partir de 01 de setembro de 2026.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE.
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), ao 01 de setembro de 2026.
FRANCISCO KLEITON PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.