Camara Municipal de Icapui · 31 de agosto de 2026
TERMO DE APOSTILAMENTO
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
TERMO DE APOSTILAMENTO
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001 AO CONTRATO Nº 022/2026
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, neste ato representada por seu Presidente, resolve lavrar o presente TERMO DE APOSTILAMENTO, com fulcro no art. 136 da Lei nº 14.133/2021, de acordo com as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA ÚNICA – DA ADEQUAÇÃO PARA FINS DE CADASTRO CONTÁBIL
Em razão da convalidação promovida no Processo Licitatório originário (Concorrência Eletrônica nº 001/2026, e com o fito de viabilizar o correto processamento orçamentário, financeiro e patrimonial junto aos Sistemas de Contabilidade Pública e de Prestação de Contas, fica registrado que:
• Embora o certame tenha sido autuado com a denominação formal de Concorrência, para todos os fins de cadastro, liquidação, empenho e envio de dados aos sistemas contábeis e de fiscalização, o procedimento será qualificado e cadastrado sob a modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2026, visto que sua estrutura procedimental seguiu os parâmetros de menor preço e prazos equivalentes aos do Pregão.
Icapuí - CE, 28 de agosto de 2026.
NORMANDO NONATO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Icapuí