Gabinete do Prefeito · 9 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL N. 1112/2026, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 1112/2026, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026
LEI MUNICIPAL N. 1112/2026, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026
INSTITUI AS DIRETRIZES COMPLEMENTARES PARA A EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO SISTEMA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, FRANCISCO KLEITON PEREIRA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Ficam instituídas as Diretrizes complementares para a Educação Integral em Tempo Integral no Sistema de Ensino do município de Icapuí-CE com a finalidade de orientar a implementação, a organização, a gestão, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação nas instituições públicas da educação básica.
Art. 2º A Educação Integral em Tempo Integral constitui política educacional estruturante voltada para a garantia do direito à educação, à equidade, à inclusão, à justiça curricular, à garantia do acesso, à permanência escolar, à conclusão e à aprendizagem com qualidade social.
Art. 3º Considera-se para fins desta Lei:
I - Educação Integral: concepção educativa comprometida com o desenvolvimento pleno dos estudantes em suas dimensões cognitiva, física, emocional, social, ética, cultural, ambiental, política e cidadã;
II - Tempo Integral: jornada escolar com duração mínima de 7 horas diárias ou 35 horas semanais, ofertada de forma regular e permanente;
III - Educação Integral em Tempo Integral: oferta educacional que articula a ampliação da jornada escolar a uma proposta pedagógica integrada, interdisciplinar, inclusiva e orientada para o desenvolvimento integral dos estudantes;
IV - Território Educativo: conjunto de espaços, instituições, equipamentos públicos, culturais, científicos, ambientais, esportivos e comunitários que poderão se articular com a proposta pedagógica da escola;
V - Currículo Integrado: organização curricular que prioriza a integração de conhecimentos científicos e culturais, tempos escolares, espaços educativos, diversidades humanas e relação com os movimentos de vida nos territórios.
Art. 4º A ampliação da jornada escolar, por si só, não caracteriza Educação Integral em Tempo Integral, devendo estar vinculada à proposta pedagógica intencional, integrada ao currículo e orientada para o desenvolvimento integral dos estudantes.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E FINALIDADES
Art. 5º A Educação Integral em Tempo Integral reger-se-á pelos seguintes princípios:
I - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida;
II - equidade no acesso, na permanência, na conclusão e nos resultados de aprendizagem;
III - inclusão educacional e respeito às diferenças;
IV - justiça curricular;
V - gestão democrática e participação da comunidade escolar;
VI - articulação intersetorial entre educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente, ciência, tecnologia e direitos humanos;
VII - valorização das identidades culturais, territoriais, étnico-raciais, indígenas, quilombolas, campesinas e das pessoas com deficiência e neurodivergentes;
VIII - sustentabilidade socioambiental, educação climática e cuidado com o território;
IX - valorização dos profissionais da educação;
X - fortalecimento do regime de colaboração entre Estado e Município;
XI - Protagonismo estudantil e valorização do projeto de vida;
XII - Unicidade e integração curricular, superando a dicotomia entre as atividades da base comum e as oficinas do contraturno.
Art. 6º São finalidades da Educação Integral em Tempo Integral:
I - promover o desenvolvimento integral dos estudantes;
II - ampliar oportunidades de aprendizagem, convivência, participação e desenvolvimento humano;
III - reduzir desigualdades educacionais e sociais;
IV - fortalecer a alfabetização, a recomposição das aprendizagens e a melhoria dos indicadores educacionais;
V - prevenir a infrequência, o abandono e a evasão escolar;
VI - assegurar ambientes escolares inclusivos, seguros, democráticos e acolhedores;
VII - promover práticas pedagógicas interdisciplinares, contextualizadas e inovadoras e voltadas para a cultura de paz.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DA OFERTA
Art. 7º A Educação Integral em Tempo Integral poderá ser ofertada em todas as etapas e modalidades da educação básica, observadas as respectivas Diretrizes Curriculares Nacionais, compreendendo:
I - Educação Infantil;
II - Ensino Fundamental;
III - Educação Especial Inclusiva;
Art. 8º A jornada escolar da Educação Integral em Tempo Integral deverá ter carga horária mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais.
§ 1º Integram a jornada escolar os tempos destinados às atividades curriculares, alimentação, higiene, acolhimento, convivência, descanso, transição entre atividades e deslocamentos internos, desde que planejados com intencionalidade pedagógica e acompanhamento adequado.
§ 2º Na educação infantil, os tempos de cuidado, alimentação, higiene, repouso, brincadeira e interação constituem dimensões indissociáveis do processo educativo.
Art. 9º A oferta poderá ocorrer por meio de:
I - escolas exclusivas de tempo integral, quando todas as turmas e matrículas forem organizadas em jornada ampliada;
II - escolas mistas, quando parte das turmas funcionar em tempo integral e parte em jornada parcial;
III - arranjos intersetoriais e territoriais, desde que vinculados à Proposta Pedagógica da escola e sob a responsabilidade do sistema de ensino.
Art. 10. A expansão da Educação Integral em Tempo Integral deverá observar diagnóstico prévio das condições de infraestrutura, pessoal, alimentação escolar, transporte, acessibilidade, segurança, equipamentos pedagógicos e demanda da comunidade escolar.
Art. 11. A definição das escolas e turmas a serem atendidas deverá considerar critérios objetivos de equidade, priorizando:
I - territórios de maior vulnerabilidade social;
II - escolas com maiores índices de infrequência, abandono ou evasão;
III - estudantes em situação de desigualdade educacional;
IV - público-alvo da Educação Especial Inclusiva;
V - escolas com baixo desempenho em indicadores de aprendizagem, sem prejuízo da análise integral de suas condições de funcionamento.
CAPÍTULO IV
DO CURRÍCULO E DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS
Art. 12. O currículo da Educação Integral em Tempo Integral deverá ser organizado de forma integrada, interdisciplinar e contextualizada, assegurando a articulação entre a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), o Documento Curricular Referencial do Ceará (DCRC), o currículo municipal e a parte diversificada.
Parágrafo único. É vedado o estabelecimento de propostas pedagógicas desarticuladas que caracterizem a mera guarda ou ocupação dos estudantes no período ampliado sem intencionalidade educativa integrada.
Art. 13. A distribuição do tempo diário deve prever, além das horas de efetivo trabalho pedagógico em sala de aula ou em outros espaços de aprendizagem, períodos regulamentares para:
I - alimentação escolar saudável e repouso;
II - orientação de estudos e pesquisa;
III - assembleias de estudantes e vivências de protagonismo;
IV - práticas culturais, artísticas e esportivas contextualizadas.
Art. 14. A proposta curricular deverá contemplar:
I - alfabetização, letramento e numeracia;
II - recomposição e aprofundamento das aprendizagens;
III - educação científica, tecnológica e digital;
IV - cultura maker (aprender fazendo), pensamento computacional e uso crítico das tecnologias;
V - educação ambiental, climática e sustentabilidade;
VI - artes, cultura, música, literatura, esporte e lazer;
VII - educação para as relações étnico-raciais;
VIII - educação em direitos humanos e cultura de paz;
IX - projeto de vida, participação estudantil e convivência democrática;
X - práticas de cuidado, saúde, alimentação saudável e bem-estar;
XI - valorização da cultura cearense, da história local, da territorialidade e dos saberes comunitários.
Art. 15. As atividades desenvolvidas na jornada ampliada não poderão ser tratadas como meramente recreativas, assistenciais ou desvinculadas do currículo integrado, devendo compor a proposta pedagógica da escola.
Art. 16. As instituições de ensino deverão revisar suas Propostas Pedagógicas, Regimentos Escolares e Propostas Curriculares para que esses documentos contenham a concepção de Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 17. A avaliação da aprendizagem deverá considerar o desenvolvimento integral dos estudantes, sem prejuízo da avaliação dos conhecimentos e habilidades previstos no currículo.
Parágrafo único. A avaliação deverá ter caráter diagnóstico, formativo, contínuo e inclusivo, vedada qualquer prática de seleção, exclusão ou segregação de estudantes para o acesso ou permanência na Educação Integral em Tempo Integral.
CAPÍTULO V
DA INCLUSÃO, EQUIDADE E PERMANÊNCIA
Art. 18. Os sistemas de ensino e as escolas deverão assegurar condições de acesso, permanência, conclusão, participação e aprendizagem aos estudantes da educação especial inclusiva, garantindo recursos de acessibilidade, tecnologias assistivas, atendimento educacional especializado e apoios necessários.
Art. 19. As escolas desenvolverão estratégias permanentes de prevenção à infrequência, ao abandono e à evasão escolar, incluindo busca ativa, diálogo com as famílias e articulação com a rede de proteção social.
Art. 20. A organização da jornada deverá respeitar a dignidade dos estudantes, assegurando tempos adequados para alimentação, repouso, higiene, convivência, deslocamento e participação em atividades diversificadas.
CAPÍTULO VI
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA E DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 21. A implementação da Educação Integral em Tempo Integral assegurará a participação da comunidade escolar, dos conselhos escolares, dos grêmios estudantis, das famílias, dos profissionais da educação e das demais instâncias colegiadas.
Art. 22. Compete ao Conselho Municipal de Educação (CME) regulamentar a Política de Educação Integral em Tempo integral no âmbito do seu sistema de ensino.
Art. 23. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I - definir metas de expansão com base em diagnóstico e critérios de equidade;
II - assegurar as condições de infraestrutura, alimentação, transporte e profissionais;
III - prestar apoio técnico às escolas;
IV - instituir mecanismos de acompanhamento e avaliação;
V - garantir transparência das informações e participação social.
Art. 24. Compete às instituições de ensino:
I - atualizar a Proposta Pedagógica;
II - organizar a jornada escolar com intencionalidade pedagógica;
III - promover ações de permanência e sucesso escolar;
IV - articular-se com as famílias, comunidade e equipamentos do território;
V - acompanhar a frequência, a aprendizagem e o desenvolvimento dos estudantes;
VI - garantir ambiente escolar seguro, inclusivo e acolhedor.
CAPÍTULO VII
DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E DOS TERRITÓRIOS EDUCATIVOS
Art. 25. A Educação Integral em Tempo Integral deverá articular-se com políticas públicas de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, ciência, tecnologia, meio ambiente, segurança alimentar e direitos da criança e do adolescente.
Art. 26. A utilização de espaços externos pela escola deverá estar prevista na Proposta Pedagógica; possuir finalidade educativa; observar as normas de segurança e contar com acompanhamento de profissionais responsáveis.
Art. 27. Poderão compor o Território Educativo:
I - bibliotecas, museus, teatros, centros culturais e científicos;
II - praças, parques, unidades de conservação e espaços ambientais;
III - equipamentos esportivos e de lazer;
IV - instituições de ensino superior e centros de pesquisa;
V - organizações da sociedade civil;
VI - equipamentos públicos de saúde, assistência social e proteção à infância e à adolescência;
VII - outros espaços de interesse cultural e pedagógico.
CAPÍTULO VIII
DA FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
Art. 28. A Secretaria Municipal de Educação deverá promover formação inicial e continuada dos profissionais envolvidos na Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 29. A formação deverá contemplar, dentre outros temas:
I - concepção de Educação Integral;
II - currículo integrado, flexível e interdisciplinar;III - avaliação formativa;
III - inclusão e acessibilidade;
IV - educação digital e pensamento computacional;
V - educação para sustentabilidade ambiental e climática;
VI - educação antirracista, direitos humanos e cultura da paz;
VII - práticas restaurativas, convivência escolar e prevenção das violências;
VIII - gestão democrática e articulação intersetorial.
Art. 30. A ampliação da jornada escolar deverá considerar condições adequadas de trabalho, planejamento coletivo, acompanhamento pedagógico e valorização dos profissionais da educação.
Art. 31. A Secretaria Municipal de Educação deverá promover políticas específicas para a atuação docente nas escolas de tempo integral, assegurando:
I - lotação prioritária de professores em regime de 40 (quarenta) horas semanais em uma única unidade escolar;
II - garantia de um terço da jornada de trabalho para atividades de planejamento coletivo, avaliação e formação continuada dentro da própria escola.
CAPÍTULO IX
DA INFRAESTRUTURA, ALIMENTAÇÃO E ACESSIBILIDADE
Art. 32. As instituições de ensino em tempo integral deverão dispor de infraestrutura física, tecnológica e sanitária adequadas para assegurar a permanência digna dos estudantes durante todo o período, contendo, no mínimo:
I - refeitório e cozinha dimensionados de acordo com as normas sanitárias vigentes;
II - espaços polivalentes para descanso, convivência e práticas diversificadas;
III - condições plenas de acessibilidade arquitetônica e atitudinal.
Art. 33. O Atendimento Educacional Especializado (AEE) para estudantes com deficiência, transtornos do espectro autista, altas habilidades e outras neurodivergentes deverá ser garantido de forma integrada, na Sala de Recursos Multifuncionais ou em parceria com redes de apoio, sem causar exclusão do estudante das vivências coletivas da jornada integral.
Art. 34. A alimentação escolar deverá ofertar, no mínimo, 3 (três) refeições diárias balanceadas para a jornada de 7 (sete) horas, aumentando, proporcionalmente, para cargas horárias superiores, sob a supervisão técnica de um profissional de nutrição.
CAPÍTULO X
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 35. Fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Educação o acompanhamento da Educação Integral em Tempo Integral, com vistas ao monitoramento da implementação, da qualidade da oferta e dos resultados educacionais.
Art. 36. O monitoramento deverá considerar, no mínimo:
I - número de matrículas em tempo integral;
II - distribuição das matrículas por território, etapa, modalidade, raça/cor, gênero, deficiência e nível socioeconômico, observada a legislação de proteção de dados;
III - frequência escolar;
IV - permanência, abandono e evasão;
V - aprendizagem e desenvolvimento integral;
VI - infraestrutura física e pedagógica;
VII - alimentação escolar;
VIII - transporte escolar;
IX - formação dos profissionais;
X - participação da comunidade escolar;
XI - ações intersetoriais realizadas.
Art. 37. A Secretaria Municipal de Educação deverá produzir relatórios periódicos de acompanhamento da Educação Integral em Tempo Integral, assegurada a transparência pública e o respeito à proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO XI
DO REGIME DE COLABORAÇÃO
Art. 38. A implementação da Educação Integral em Tempo Integral no Município de Icapuí-CE deverá observar o regime de colaboração entre União, Estado e Município.
Art. 39. O Conselho Municipal de Educação (CME) poderá atuar em articulação com o Conselho Estadual de Educação, as Secretarias da Educação do Estado e do Município, a União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime/CE), o Ministério da Educação e demais instituições, visando à implementação qualificada da política.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 40. A Secretaria Municipal de Educação deverá revisar suas diretrizes, orientações e gestão educacional, de modo a assegurar as normas previstas nesta Lei.
Art. 41. A implementação da Educação Integral em Tempo Integral deverá ocorrer de forma progressiva, planejada, sustentável e compatível com as condições de infraestrutura, financiamento, recursos humanos, alimentação escolar, transporte e apoio pedagógico.
Art. 42. A Secretaria Municipal de Educação e as instituições de ensino devem adequar o sistema de registro, controle e de acompanhamento da documentação escolar, de modo a atender à organização dos cursos ofertados em Tempo Integral.
Art. 43. Nenhuma instituição de ensino poderá ofertar Educação Integral em Tempo Integral sem previsão, na proposta pedagógica, da organização da jornada, condições mínimas de atendimento e acompanhamento pelo respectivo sistema de ensino.
Art. 44. A Secretaria Municipal de Educação deve acompanhar e avaliar a implementação da Educação Integral em tempo Integral, conforme as normas específicas desta Lei e do Conselho Estadual de Educação.
Art. 45. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal de Educação (CME).
Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 30 DE OUTUBRO DE 2026.
FRANCISCO KLEITON PEREIRA
Prefeito Municipal de Icapuí-CE