Camara Municipal de Icapui · 24 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 479/2026
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
PORTARIA Nº 479/2026
Portaria Nº 479/2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO VERTICAL A SERVIDORA EFETIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ICAPUÍ.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela lei orgânica do Município, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Icapuí, e, de acordo com o que disciplina a Lei Municipal nº 724/2017, alterada pela Lei Nº 1.096/2026, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Icapuí e dá outras providências.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder a servidora Sra. Vilda Maria de Alcântara, servidora pública municipal desta Casa Legislativa, matrícula nº 1200445, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, a progressão vertical, nos termos do art. 22 da Lei Municipal nº 724/2017.
Art. 2º. Restou demonstrado o cumprimento de todos os requisitos legais e apresentados os documentos necessários para Progressão Vertical, ficando o servidor enquadrado, para a Classe III, Referência III, Tabela Agente Legislativo.
Art. 3º. Ficam os efeitos desta portaria retroagidos a 17 de julho de 2026.
Icapuí – Ceará, 17 de setembro de 2026.
NORMANDO NONATO DA SILVA
Presidente