Instittuto Municipal de Fiscalização e Licenciamento Ambiental · 29 de setembro de 2026
LICENÇA PRÉVIA E INSTALAÇÃO - LPI Nº 003/2026
INSTITTUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL
LICENÇA PRÉVIA E INSTALAÇÃO - LPI Nº 003/2026
LICENÇA PRÉVIA E
INSTALAÇÃO - LPI
Nº 003/2026
PROCESSO: SPI.020/2024
VALIDADE: 24/07/2028
O Instituto de Fiscalização e Licenciamento Ambiental (IMFLA) no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal Nº 541 de 29 de dezembro e 2010 e Lei Nº 542 de 29 de dezembro de 2010 e de acordo com o procedimento de licenciamento regulado pelo Decreto Municipal Nº 009 de 26 de maio de 2023, resolve expedir a(o) presente Licença Ambiental, nos termos, características e condições seguintes.
EMPREENDEDOR: A&G EMPREENDIMENTOS E COSNTRUÇÃO LTDA
EMPREENDIMENTO: LOTEAMENTO PRAIA VILLE
CNPJ/CPF: 46.873.965/0001-90
ENDEREÇO: RODOVIA CE-261, PEIXE GORDO, ICAPUÍ-CE
ATIVIDADE: LOTEAMENTO (COD. 27.07)
COORDENADAS UTM: 691016.88 mE / 9469541.3 mN
CONDICIONANTES:
1. Esta Licença Ambiental não autoriza a supressão de vegetação nativa, intervenção em Área de Preservação
Permanente (APP), manejo de fauna, queima controlada ou outorga de recursos hídricos;
2. Qualquer alteração nas especificações do projeto deverá ser precedida de anuência da IMFLA;
3. O IMFLA, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta licença caso ocorra: - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta licença; - graves riscos ambientais e de saúde;
4. Manter esta Licença e demais documentos relativos ao cumprimento das condicionantes ora estabelecidas disponíveis a fiscalização do IMFLA;
5. Atender a todas as recomendações sugeridas no estudo e/ou memorial descritivo, adotar ainda todas as precauções necessárias a fim de que se evitem danos ao meio ambiente, bem como a efetiva implantação dos planos e programas de controle ambiental;
6. O empreendedor deverá adotar todas as precauções necessárias a fim de se evitar danos ao meio ambiente;
7. Deverá ser mantida cópia desta Licença no local da atividade/empreendimento.
8. Em qualquer fase do empreendimento, se houver a descoberta fortuita de qualquer elemento de interesse arqueológico ou pré-histórico, o empreendedor ficará obrigado a comunicar o fato imediatamente ao IMFLA e ao IPHAN;
9. A renovação desta licença poderá ser requerida em até 120 (cento e vinte) dias de antecedência de expiração do seu prazo de validade, conforme Resolução COEMA nº10/2015, o que lhe conferirá a prorrogação automática de seu prazo de validade até a manifestação definitiva do IMFLA;
10. Afixar, no local do empreendimento, placa indicativa do licenciamento ambiental, de acordo com a Resolução COEMA N°01, de 28 de fevereiro de 2000, conforme modelo IMFLA.
CONDICIONANTES ESPECÍFICAS E COM PRAZO
11. Apresentar Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Efluente (PGRCC), segundo termo de referência do IMFLA no prazo de 60 dias corridos, contados a partir da emissão da respectiva licença;
12. Realizar destinação adequada dos resíduos sólidos gerados na Operação do empreendimento;
13. Esta licença foi emitida com base nas condições verificadas pela Equipe Técnica da IMFLA e somente regulariza o descrito no escopo da licença. Qualquer descumprimento das condicionantes ou normas legais, omissão ou falsa descrição de informações que motivaram a expedição desta Licença, resultará no cancelamento da mesma, conforme Resolução CONAMA N° 237/97.
Esta LICENÇA AMBIENTAL é válida até 24/07/2028 desde que observadas as Condições Gerais e Condições Específicas descritas neste documento.
Icapuí-CE, 24 de julho de 2026.
FRANCINILDO NUNES REBOUÇAS
Presidente do IMFLA
Portaria nº 727/2025
KEVERSON ASSIS SOARES
Coord. Licenciamento Ambiental
Portaria nº 486/2025