Secretaria de Administração e Finanças · 22 de julho de 2026
EXTRATO DE CONTRATO Nº 146/2026 - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2026.05.06.02- PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 024/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 146/2026 - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2026.05.06.02- PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 024/2026
CONTRATANTE: Município de Icapuí – CNPJ: 10.393.593/0001-57, através da Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças. CONTRATADA: GRID – Soluções em Recuperação de Ativos Ltda., CNPJ Nº 50.610.209/0001-45. OBJETO: Assessoria e consultoria especializada com expertise em direito regulatório e da energia, aliada a conhecimento técnico em grandezas elétricas e no sistema de faturamento de energia elétrica, destinada à recuperação de valores pagos indevidamente ou a maior nas faturas de energia elétrica de titularidade do Município, abrangendo unidades consumidoras vinculadas a prédios públicos e ao sistema de iluminação pública. O objeto compreende a análise regulatória das cobranças realizadas pela concessionária de energia elétrica, a elaboração de estudos técnicos de contabilização dos valores de faturamento constantes nas faturas emitidas, a produção de peças técnicas e processuais, bem como a representação administrativa do Município perante a concessionária local, ENEL Ceará, a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE. LEGALIDADE: Lei federal n° 14.133/2021. VALOR ESTIMADO A RECUPERAR: R$ 2.948.664,47 (dois milhões, novecentos e quarenta e oito mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta e sete centavos). TAXA DE SUCESSO: 19,78% (dezenove virgula setenta e oito por cento). VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 583.245,83 (quinhentos e oitenta e três mil, duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 04.01.04.122.0402.2.010. ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.39.00. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses. DATA: Icapuí-CE, 06 de julho de 2026. ASSINATURAS: Janice da Silva Pereira, pela CONTRATANTE e Ana Lívia Felipe Dias pela CONTRATADA.