Gabinete do Prefeito · 25 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1106/2026, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1106/2026, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1106/2026, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.
ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:
0201 Secretaria de Governo
04.122.0402.2.005
Ações de Promoção Institucional e Divulgação Oficial
Código
Elemento
Valor
3.3.90.40.00
Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ
15.000,00
TOTAL
15.000,00
0202 Fundo Municipal de Segurança Pública
06.122.0402.2
Gerenc. e Manut. das Ativ. Gerais do Fundo Municipal de Seg. Pública - FUMSEP
Código
Elemento
Valor
3.3.50.41.00
Contribuições
10.000,00
3.3.50.43.00
Subvenções Sociais
10.000,00
3.3.60.45.00
Subvenções Econômicas
10.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
100.000,00
3.3.90.35.00
Serviços de Consultoria
10.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica
30.000,00
3.3.90.40.00
Serv. Tecnologia Informação/Comunic-PJ
30.000,00
3.3.90.47.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
10.000,00
3.3.90.91.00
Sentenças Judiciais
10.000,00
3.3.90.92.00
Despesas de Exercícios Anteriores
10.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
120.000,00
TOTAL
350.000,00
0501 Fundo Municipal de Educação
12.122.0402.2.015
Gerenciamento e Manut. das Atividades Gerais da Sec. Municipal de Educação
Código
Elemento
Valor
3.1.90.07.00
Contrib. a Ent. Fechadas de Previdência
2.000,00
TOTAL
2.000,00
0501 Fundo Municipal de Educação
12.366.1212.2.026
Gestão e Aperfeiçoamento das Atividades do Ensino de Jovens e Adultos
Código
Elemento
Valor
3.1.90.07.00
Contrib. a Ent. Fechadas de Previdência
2.000,00
TOTAL
2.000,00
0501 Fundo Municipal de Educação
12.366.1212.2.027
Remuneração dos Profissionais da Educação – Ensino de Jovens e Adultos
Código
Elemento
Valor
3.1.90.07.00
Contrib. a Ent. Fechadas de Previdência
2.000,00
TOTAL
2.000,00
0502 FUNDEB – Fundo de Desen. Valorização Mag
12.361.1201.2.029
Gestão e Aperfeiçoamento das Atividades do Ensino Fundamental
Código
Elemento
Valor
3.1.90.07.00
Contrib. a Ent. Fechadas de Previdência
2.000,00
TOTAL
2.000,00
0502 FUNDEB – Fundo de Desen. Valorização Mag
12.361.1201.2.030
Remuneração dos Profissionais da Educação – Ensino Fundamental
Código
Elemento
Valor
3.1.90.07.00
Contrib. a Ent. Fechadas de Previdência
2.000,00
TOTAL
2.000,00
0502 FUNDEB – Fundo de Desen. Valorização Mag
12.361.1201.2.031
Remuneração dos Profissionais da Atividade e Meio – Ensino Fundamental
Código
Elemento
Valor
3.1.90.07.00
Contrib. a Ent. Fechadas de Previdência
2.000,00
TOTAL
2.000,00
0502 FUNDEB – Fundo de Desen. Valorização Mag
12.365.1208.2.033
Gestão e Aperfeiçoamento das Atividades do Ensino Infantil
Código
Elemento
Valor
3.1.90.07.00
Contrib. a Ent. Fechadas de Previdência
2.000,00
TOTAL
2.000,00
0502 FUNDEB – Fundo de Desen. Valorização Mag
12.365.1208.2.034
Remuneração dos Profissionais da Educação – Ensino Infantil
Código
Elemento
Valor
3.1.90.07.00
Contrib. a Ent. Fechadas de Previdência
2.000,00
TOTAL
2.000,00
0502 FUNDEB – Fundo de Desen. Valorização Mag
12.365.1208.2.035
Remuneração dos Profissionais da Atividade e Meio – Ensino Infantil
Código
Elemento
Valor
3.1.90.07.00
Contrib. a Ent. Fechadas de Previdência
2.000,00
TOTAL
2.000,00
0601 Fundo Municipal de Saúde
10.122.1001.2.038
Gerenciamento e Manut. das Atividades Gerais da Secretaria Municipal de Saúde
Código
Elemento
Valor
3.1.90.07.00
Contrib. a Ent. Fechadas de Previdência
2.000,00
TOTAL
2.000,00
0601 Fundo Municipal de Saúde
10.301.1001.2.042
Gerenciamento e Manutenção dos Serviços da Atenção Básica
Código
Elemento
Valor
3.1.90.07.00
Contrib. a Ent. Fechadas de Previdência
2.000,00
TOTAL
2.000,00
0601 Fundo Municipal de Saúde
10.302.1003.2.046
Gerenciamento e Manut. dos Serviços de Média e Alta Complexidade
Código
Elemento
Valor
3.1.90.07.00
Contrib. a Ent. Fechadas de Previdência
2.000,00
TOTAL
2.000,00
0601 Fundo Municipal de Saúde
10.302.1003.2.047
Gerenciamento e Manut. das Atividades do Centro de Atenção Psicossocial
Código
Elemento
Valor
3.1.90.07.00
Contrib. a Ent. Fechadas de Previdência
2.000,00
TOTAL
2.000,00
0601 Fundo Municipal de Saúde
10.303.1005.2.048
Gerenciamento e Manut. dos Serviços de Assistência Farmacêutica
Código
Elemento
Valor
3.1.90.07.00
Contrib. a Ent. Fechadas de Previdência
2.000,00
TOTAL
2.000,00
0601 Fundo Municipal de Saúde
10.304.1006.2.049
Gerenciamento e Manut. dos Serviços de Vigilância Sanitária
Código
Elemento
Valor
3.1.90.07.00
Contrib. a Ent. Fechadas de Previdência
2.000,00
TOTAL
2.000,00
0801 Secretaria de Infraestrutura - SEINFRA
15.451.1504.1.028
Construção, Ampliação e Reforma de Cemitérios
Código
Elemento
Valor
3.3.90.39.00
Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica
70.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
30.000,00
TOTAL
100.000,00
0801 Secretaria de Infraestrutura - SEINFRA
23.692.0403.1.033
Const., Reforma e Ampli. de Mercados, Matadouros e Demais Locais para o Comércio
Código
Elemento
Valor
3.3.90.39.00
Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica
70.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
30.000,00
TOTAL
100.000,00
Secretaria Mun. de Pesca e Aquicultura
04.122.0402.2.119
Gerenciamento e Manut. das Atividades Gerais da Sec. Mun. de Pesca e Aquicultu
Código
Elemento
Valor
3.3.90.47.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
5.000,00
TOTAL
5.000,00
Art. 2º - Os Recursos para atendimento do Crédito Especial aberto no artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recursos de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei no Plano Plurianual 2026/2029 do Governo Municipal de Icapuí, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, EM 18 DE SETEMBRO DE 2026.
FRANCISCO KLEITON PEREIRA
Prefeito Municipal