Gabinete do Prefeito · 13 de outubro de 2026
DECRETO MUNICIPAL N. 40/2026, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N. 40/2026, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO MUNICIPAL N. 40/2026, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA ORDENAÇÃO DE DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL – SMPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, o Sr. FRANCISCO KLEITON PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município de Icapuí/CE, bem assim com base na Lei Complementar do Município de Icapuí/CE n. 147/2025, de 6 de março de 2025,
CONSIDERANDO o disposto no art. 24 da Lei Complementar Municipal nº 147/2025, que permite a delegação de competências aos Secretários Municipais mediante Decreto;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar maior eficiência e regularidade à execução orçamentária e financeira da Secretaria Municipal de Proteção Social – SMPS;
DECRETA:
Art. 1º Fica delegada à JOICE SILVA DE ALMEIDA SOUSA, servidora pública municipal efetiva, matrícula: 17434, a competência para exercer a função de ORDENADORA DE DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL – SMPS, nos termos da legislação vigente.
Art. 2º A ordenadora de despesas fica autorizada, no âmbito da Secretaria Municipal de Proteção Social – SMPS, a praticar os atos necessários à execução das despesas, incluindo autorizar empenhos, liquidações e pagamentos, observadas as normas legais, orçamentárias e financeiras aplicáveis.
Art. 3º A presente delegação não altera a titularidade da Secretaria Municipal de Proteção Social, permanecendo ELISAMAIRA PEREIRA DA SILVA GOMES no exercício do cargo de Secretária Municipal de Proteção Social.
Art. 4º A Ordenadora de Despesas deverá observar rigorosamente a legislação aplicável à execução da despesa pública, respondendo pelos atos praticados no exercício da competência delegada, na forma da lei.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 9 DE OUTUBRO DE 2026.
FRANCISCO KLEITON PEREIRA
Prefeito Municipal de Icapuí-CE