Camara Municipal de Icapui · 5 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 544/2026
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
PORTARIA Nº 544/2026
PORTARIA nº 544/2026
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, EM RAZÃO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas,
CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro é destinado à comemoração do Dia do Servidor Público;
CONSIDERANDO a conveniência de adequar o calendário de funcionamento administrativo da Câmara Municipal de Icapuí ao calendário adotado pelo Governo do Estado do Ceará;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 37.576, de 14 de outubro de 2026, que estabelece a postergação do ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público para o dia 30 de outubro de 2026, no âmbito da Administração Pública Estadual;
RESOLVE:
Art. 1º Fica postergado para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira) o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, originalmente celebrado em 28 de outubro, no âmbito da Câmara Municipal de Icapuí, em consonância com o Decreto Estadual nº 37.576, de 14 de outubro de 2026, do Governo do Estado do Ceará.
Art. 2º O disposto nesta Portaria não se aplica ao Departamento de Licitações e Contratos da Câmara Municipal de Icapuí, que deverá manter o regular andamento de suas atividades, inclusive quanto aos procedimentos licitatórios e demais processos de contratação em curso.
§ 1º Os prazos legais e regulamentares relativos aos processos licitatórios e de contratação em andamento permanecerão inalterados, não decorrendo desta Portaria qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação automática de prazos.
§ 2º Os atos, sessões, comunicações, publicações, recebimentos de documentos e demais procedimentos relacionados às licitações e contratações deverão observar os respectivos instrumentos convocatórios, regulamentos e prazos previamente estabelecidos.
Art. 3º Os demais Departamentos da Câmara Municipal de Icapuí observarão o ponto facultativo previsto nesta Portaria, ressalvadas as atividades que, por sua natureza ou por determinação da Presidência, demandem funcionamento ou atendimento específico.
Art. 4º A Diretoria Geral adotará as providências necessárias ao cumprimento desta Portaria, especialmente quanto à comunicação aos servidores e à organização do expediente.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Câmara Municipal de Icapuí-CE, em 23 de outubro de 2026.
NORMANDO NONATO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Icapuí