Gabinete do Prefeito · 11 de setembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 036/2026, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 036/2026, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 036/2026, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
INSTITUI O PROGRAMA DEFESA CIVIL NAS ESCOLAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ–CE, o Sr. FRANCISCO KLEITON PEREIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial o art. 77, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Icapuí,
CONSIDERANDO a necessidade de promover a cultura de prevenção de riscos e desastres no ambiente escolar;
CONSIDERANDO a importância da proteção integral de crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO as diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil;
CONSIDERANDO a Adesão do Município ao Selo UNICEF e o compromisso com a promoção da resiliência climática;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Icapuí-CE, o Programa Defesa Civil nas Escolas, com o objetivo de promover a cultura de prevenção de riscos, preparação para emergências e resiliência climática nas unidades escolares da rede pública e privada.
Art. 2º São objetivos do Programa:
I – promover a educação para prevenção de desastres e redução de riscos;
II – capacitar estudantes, professores e profissionais da educação para atuação em situações de emergência;
III – incentivar a cultura de proteção e defesa civil no ambiente escolar;
IV – fortalecer a integração entre escola, comunidade e órgãos de proteção e defesa civil;
V – contribuir para a formação de cidadãos conscientes e preparados.
Art. 3º O Programa será desenvolvido por meio das seguintes ações:
I – criação de Núcleos Escolares de Proteção e Defesa Civil (NEPDEC);
II – formação de Brigadas Escolares;
III – elaboração de Planos de Evacuação e Contingência nas escolas;
IV – realização de simulados periódicos;
V – desenvolvimento de atividades pedagógicas sobre mudanças climáticas e prevenção de riscos;
VI – mapeamento de áreas de risco no entorno das escolas.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – coordenar a implementação do Programa nas unidades escolares;
II – promover formação continuada para profissionais da educação;
III – inserir conteúdos de defesa civil no currículo escolar;
IV – acompanhar e monitorar as ações do Programa.
Art. 5º Compete à Coordenadoria Municipal de Proteção e a Coordenadoria da Defesa Civil:
I – apoiar tecnicamente as escolas;
II – realizar capacitações e treinamentos;
III – colaborar na elaboração dos planos de contingência;
IV – articular ações com o Corpo de Bombeiros e demais órgãos competentes.
Art. 6º As unidades escolares deverão:
I – instituir seus Núcleos de Defesa Civil Escolar;
II – elaborar e executar Plano de Evacuação;
III – participar das formações e simulados;
IV – envolver estudantes e comunidade nas ações do Programa.
Art. 7º O Programa poderá ser desenvolvido em parceria com:
I – Corpo de Bombeiros;
II – Secretaria Municipal de Saúde;
III – Secretaria de Meio Ambiente;
IV – organizações da sociedade civil;
V – instituições de ensino e pesquisa.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, EM 10 DE SETEMBRO DE 2026.
FRANCISCO KLEITON PEREIRA
Prefeito Municipal de Icapuí-CE