Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2025
LEI Nº 863/2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O INSTITUTO CEARENSE DE EDUCAÇÃO CULTURA E ECOLOGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 863/2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O INSTITUTO CEARENSE DE EDUCAÇÃO CULTURA E ECOLOGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação com o INSTITUTO CEARENSE DE EDUCAÇÃO CULTURA E ECOLOGIA, inscrito no CNPJ sob o n°. 04.992.564/0001-09.
Art. 2º O Instituto Cearense de Educação Cultura e Ecologia desenvolve de ações integradas voltadas à proteção, promoção e inclusão social das pessoas com deficiência, em especial pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como de suas famílias, por meio de atividades de apoio psicossocial, orientação familiar, capacitação de profissionais e articulação de políticas públicas de saúde e assistência social.
Art. 3° A presente cooperação não envolve repasse financeiro direto, constituindo-se em parceria de natureza técnica e institucional, voltada à implementação de políticas públicas de interesse comum.
Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei serão suportadas por dotação constante no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposição em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
ROGÉRIO BARREIRA PINHEIRO
Prefeito Municipal