Gabinete do Prefeito · 2 de abril de 2024
LEI Nº 797/2024 - CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICIPIO - DE IBICUITINGA - CONSEA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 797/2024 - CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICIPIO - DE IBICUITINGA - CONSEA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 797/2024.
CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICIPIO - DE IBICUITINGA - CONSEA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Ibicuitinga - CONSEA, com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional.
Art. 2º. A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual, cabendo ao poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e a Segurança Alimentar e Nutricional de toda a população.
§1º A adoção dessas políticas e ações, deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis.
§2º É dever do poder público, além das previstas no caput do artigo, avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, bem como criar e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.
Art. 3º. A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
Parágrafo único: A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do direito de todas as pessoas terem acesso à orientação que contribua para o enfrentamento ao sobrepeso, a obesidade, contaminação de alimentos e mais doenças consequentes da alimentação inadequado.
Art. 4º. A Segurança Alimentar e Nutricional abrange:
I – a ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do incremento de produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no processamento, na industrialização, na comercialização, no abastecimento e na distribuição, nos recursos de água, alcançando também a geração de emprego e a redistribuição da renda, como fatores de ascensão social;
II – a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos naturais;
III – a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;
IV – a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos consumidos pela população, bem como seu aproveitamento, promovendo a sintonia entre instituições com responsabilidades afins para que estimulem práticas e ações alimentares e estilos de vida saudáveis;
V – a produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar, promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população;
VI – a implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas características territoriais e etno-culturais;
VII – a adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre qualidade nutricional dos alimentos, quanto a tolerância com maus hábitos alimentares, quanto a desinformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes sob gestão direta e indireta do Município, quanto a falta de sintonia entre as ações das diversas áreas com responsabilidades afins, como educação, saúde, publicidade, pesquisa estimulada e ou apoiada por entes públicos, produção estimulada de alimentos mediante critérios fundamentados, dentre outros.
Art. 5º. Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Ibicuitinga - CONSEA, estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e as organizações sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar a Prefeitura do Município de Ibicuitinga-CE, na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes eprioridades que visem a garantia do direito humano à alimentação.
Art. 6º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será constituído pelos seguintes membros, em composição tripartite entre o Poder Público e a Sociedade Civil, conforme estabelecido a seguir:
I - 3 (três) membros do poder público municipal, titulares dos órgãos e entidades a seguir relacionados ou por eles indicados:
a) 1 (um) representante da Secretaria de Educação;
b) 1 (um) representante da Secretaria de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente;
c) 1 (um) representante da Secretaria de Assistência Social;
II - 7(sete) membros da sociedade civil, os quais serão indicados pelos seguintes segmentos:
1 (um) representante da Associação dos Produtores da Fazenda Boa Esperança;
1 (um) representante da Associação do Assentamento Horizonte Contendas;
1 (um) representante da Associação de Desenvolvimento dos Moradores de Barbadinha;
1 (um) representante da Igreja Adventista do Sétimo Dia;
1 (um) representante da Paróquia Nossa Senhora dos Remédios;
1 (um) representante da Igreja Evangélica Assembleia de Deus Templo Central.
1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares
§1º O COMSEA terá um Presidente um vice-presidente, escolhidos dentre os membros titulares da sociedade civil, o Prefeito Municipal designará o presidente e vice presidente, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
§2º O COMSEA terá um Secretário-Geral, escolhido dentre os seus membros, que deverá ser nomeado pelo Prefeito Municipal.
§3º Todo membro titular deverá contar com um suplente já indicado quando da composição do COMSEA.
§ 4° - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município De Ibicuitinga - CONSEA - Ibicuitinga será instituído através de Portaria Municipal contendo a indicação dos conselheiros governamentais e não governamental com seus respectivos suplentes.
§ 5°- Os(as) Conselheiros(as) suplentes substituirão os(as) titulares, em suas impedimentos, nas reuniões do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município De Ibicuitinga - CONSEA - Ibicuitinga e suas Câmaras Temáticas, com direito a voz e voto.
§ 6°- O mandato dos membros representantes da Sociedade Civil no Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município De Ibicuitinga CONSEA - Ibicuitinga, será de dois anos, admitidas duas reconduções consecutivas.
§ 7° - A ausência nas reuniões plenárias devem ser justificadas em comunicação por escrito à presidência com antecedência de no mínimo três dias, ou três dias posteriores à sessão, se imprevisível a falta.
§ 8°- Poderão ser convidados a participar das reuniões do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Ibicuitinga - CONSEA - Ibicuitinga, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação.
§ 9º - A participação dos Conselheiros no Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município De Ibicuitinga - CONSEA - Ibicuitinga, não será remunerada.
Art. 7°. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município De Ibicuitinga - CONSEA- Ibicuitinga, poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas.
Art. 8°. Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Ibicuitinga - CONSEA - assim como as suas câmaras temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas competências, incluindo suporte administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados pelo orçamento municipal.
Art.9º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Ibicuitinga, reunir-se-á em sessões mensais e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou, pelo menos, pela metade de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias.
Art. 10. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município De Ibicuitinga - CONSEA - Ibicuitinga, elaborará o seu regimento interno em até sessenta dias, a contar da data de sua instalação.
Art. 10. Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber através de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura de Ibicuitinga – CE, em 28 de março de 2024.
FRANCISCO JOSE MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal