Gabinete do Prefeito · 21 de setembro de 2021
DECRETO 051/2021 - CRIA E REGULAMENTA O NÚCLEO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 051/2021 - CRIA E REGULAMENTA O NÚCLEO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA
DECRETO 051/2021
CRIA E REGULAMENTA O NÚCLEO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBICUITNGA, Estado do Ceará, Francisco José Magalhães Carneiro, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Magna Carta, Lei Orgânica do Município de demais legislações em vigor,
CONSIDERANDO o processo n° 54000.026417/2021-64, e o acordo de cooperação técnica nº 1298/2021, firmado com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA e o Município de Ibicuitinga – CE.
DECRETA:
Art. 1º. Fica criado o Núcleo Municipal de Regularização Fundiária – NMRF no Município de Ibicuitinga, o qual tem por objetivo:
I – Ampliar a regularização e titulação nos projetos de reforma agrária no INCRA ou terras públicas federais sob domínio da União ou INCRA passíveis de regularização fundiária;
II – Expandir a capacidade operacional da política pública de regularização fundiária e titulação;
III – Agilizar processos, garantir segurança jurídica, reduzir custos operacionais e, ainda, gerar maior eficiência e celeridade aos procedimentos de regularização fundiária e titulação;
IV – Reduzir o passivo de processos de regularização fundiária e titulação, pendentes de análise;
V – Potencializar a supervisão ocupacional em projetos de assentamento;
VI – Fomentar boas práticas no federalismo cooperativo.
Art. 2º. O Núcleo Municipal de Regularização Fundiária – NMRF será administrado por uma Comissão Municipal a ser composta por servidores da Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente.
§ 1º. Os membros da comissão do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária – NMRF serão nomeados pelo Chefe do Executivo através de portaria.
§ 2º. A comissão desempenhará suas funções junto da Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 3°. Compete à comissão do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária – NMRF de Ibicuitinga as seguintes obrigações:
I – Atender os beneficiários da reforma agrária e da regularização fundiária em relação aos objetivos deste acordo de cooperação técnica;
II – Apoiar o INCRA na organização de ações de regularização e titulação no município;
III – Coletar requerimentos, declarações e documentos afetos aos procedimentos de regularização e de titulação e inseri-los nas soluções de Tecnologias da Informação e Comunicação – TIC do INCRA;
IV – Instituir processos de regularização fundiária e titulação de projetos de reforma agrária do INCRA ou terras públicas federais fundiárias sob o domínio da União ou do INCRA passíveis de regularização, até a etapa antecedente à fase decisória pelo INCRA, conforme especificado no Manual de Planejamento e Fiscalização e no Regulamento Operacional;
V – Realizar vistorias indicadas pelo INCRA nas áreas passíveis de regularização por meio de profissionais habilitados, conforme especificado no Manual de Planejamento e Fiscalização e no Regulamento Operacional;
VI – Coletar as assinaturas dos beneficiários nos contratos e nos títulos de domínio e inserir nos processos do INCRA;
Parágrafo Único: A comissão Núcleo Municipal de Regularização Fundiária – NMRF de Ibicuitinga poderá realizar georreferenciamento de glebas federais, ocupações incidentes em áreas rurais de propriedade da União e do INCRA e projetos de assentamentos criados pela autarquia agrária, nos termos da norma vigente.
Art. 4º. Compete ao INCRA, nos termos do acordo de cooperação técnica anexo ao decreto, para execução de atividades previstas no Programa Titula Brasil, as seguintes obrigações:
I – Coordenar, orientar, supervisionar e avaliar os resultados dos serviços do NMRF;
II – Capacitar e habilitar os integrantes do NMRF;
III – Fornecer acesso aos integrantes do NMRF, capacitados, acesso com perfis adequados às soluções de Tecnologias da Informação e Comunicação – TIC do INCRA, mediante a assinatura de termos de responsabilidade;
IV – Disponibilizar, ao município, sem ônus, o material padronizado relativo às atividades executadas pelo NMRF do Programa Titula Brasil;
V – Fornecer as normas e instruções necessárias à execução das atividades do Programa Titula Brasil, a serem observadas pelo NMRF;
VI – Disponibilizar e manter sistemas informatizados para a execução do Programa Titula Brasil;
VII – Emitir e expedir, com exclusividade, os documentos de titulação;
VIII – Prestar ao município, sempre que julgar necessário ou quando por ele solicitado, orientação e assistência técnica ou informações que detenha, por força de suas atribuições e competências pactuais e legais, nos assuntos relativos às atividades previstas no acordo de cooperação técnica.
Art. 5º. A prestação de serviço da Comissão será de relevante interesse público e não implica em remuneração aos seus membros.
Art. 6º. Os trabalhos do NMRF serão regidos pela Lei Federal nº 11.952, de 25 de junho de 2009, Lei Federal nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, Decreto Federal nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, Decreto Federal nº 9.311, de 15 de março de 2018 e demais normas regulamentadoras.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibicuitinga, Estado do Ceará, em 20 de setembro de 2021.
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal