DECRETO N°. 022 DE 29 DE ABRIL DE 2021. ESTABELECE O PLANO DE ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA – CE, PARA ATENDER O PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E CONTROLE – SIA
DECRETO N°. 022 DE 29 DE ABRIL DE 2021. ESTABELECE O PLANO DE ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA – CE, PARA ATENDER O PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E CONTROLE – SIA
DECRETO N°. 022 DE 29 DE ABRIL DE 2021.
ESTABELECE O PLANO DE ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA – CE, PARA ATENDER O PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E CONTROLE – SIAFIC, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 18°, DO DECRETO FEDERAL N°. 10.540, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga – Ceará.
CONSIDERANDO, a determinação contida no art. 18, de Decreto Federal n°. 10.540/2020;
CONSIDERANDO, o disposto no art. 48, § 1°, inciso III da Lei de Responsabilidade Fiscal que determina a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao dispositivo no art. 48-A;
CONSIDERANDO, o dispositivo no art. 48, § 6° da Lei de Responsabilidade Fiscal, determina que todos os Poderes e Órgãos referidos no art. 20, incluídos autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos, do ente da Federação devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia.
DECRETA:
Art. 1° - Fica estabelecido no Município de Ibicuitinga-Ce, o Plano de Adequação, constante no Anexo Único, que é parte integrante do presente decreto, com a finalidade de ajustar o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, ao padrão mínimo de qualidade, estabelecido pelo Decreto Federal n°. 10.540, de 05 de Novembro de 2020 e do disposto no art. 48-A da Lei Complementar n°. 101 de 04 de Maio de 2020, sem prejuízo de outras disposições previstas em lei ou em atos normativos aplicáveis.
Art. 2°. – O SIAFIC corresponde à solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, incluindo a responsabilidade pela contratação, com ou sem rateio de despesas, utilizadas pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, e demais órgãos da Administração Direta e Indireta, incluídos Autarquias, Fundações, Fundos Especiais, resguardada a autonomia.
§ 1° – É vedada a existência de mais de um SIAFIC no Município, mesmo que estes permitam a integração, entre si, por intermédio de transmissão de dados.
§ 2° - O SIAFIC tem a finalidade de registrar os atos e fatos relacionados com administração orçamentária, financeira e patrimonial, além de controlar e permitir a evidenciação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, dos Órgãos de que trata o caput deste artigo.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2692, em 4 de maio de 2021. Código identificador F2DB04F2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Art. 3° - Fica autorizada a criação mediante Portaria Municipal de uma comissão gestora e de avaliação do SIAFIC, podendo ter representantes do Poder Executivo, Legislativo e Autarquias, visando criar procedimentos e desenvolver ações necessárias para implementação do plano de adequação dentro do prazo estabelecido pelo Decreto Federal n°. 10.540/2020, com responsabilidade conjunta de todos envolvidos.
Art. 4° – As despesas com o plano de adequação para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, deverá correr por conta do orçamento vigente, sendo observado sua previsão no PPA, LDO e LOA.
Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
Paço Municipal de Ibicuitinga – Ce, 29 de Abril de 2021.
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
DECRETO N° 22 DE 29 DE ABRIL DE 2021 PLANO DE ADEQUAÇÃO
Adequação ao padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, em conformidade com o Decreto Federal nº 10.540/2020
ITEM
AÇÕES
DATA INÍCIO (MÊS/ANO)
DATA CONCLUSÃO (MÊS/ANO)
1.
Permitir a emissão do Diário, Razão e Balancete Contábil, individuais ou consolidados, gerados em conformidade com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP.
05/2021
07/2021
2.
Permitir a emissão das demonstrações contábeis e dos relatórios e demonstrativos fiscais, orçamentários, patrimoniais, e financeiros de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
05/2021
12/2021
3.
Implementar as operações intragovernamentais, com vistas à evitar as duplicidades na apuração de limites e na consolidação das contas públicas.
01/2022
12/2022
4.
Possibilitar que a base de dados do SIAFIC seja compartilhada entre os seus usuários, observadas as normas e os procedimentos de acesso, permitindo a atualização, a consulta e a extração de dados e de informações de maneira centralizada.
05/2021
12/2022
5.
Permitir a integração ou a comunicação, preferencialmente, com sistemas estruturantes cujos dados possam afetar as informações orçamentárias, contábeis e fiscais, tais como controle patrimonial, arrecadação, contratações públicas, e folha de pagamento.
01/2022
12/2022
6.
Disponibilizar as informações em tempo real, até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil
05/2021
06/2021
ITEM
AÇÕES
DATA INÍCIO (MÊS/ANO)
DATA CONCLUSÃO (MÊS/ANO)
no Siafic, sem prejuízo do desempenho e da preservação das rotinas de segurança operacional necessários ao seu pleno funcionamento.
7.
Permitir o controle do Patrimônio das Entidades, controlando o conjunto de bens e direitos das Unidades Gestoras, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados, conforme definição das normas de contabilidade aplicáveis.
05/2021
12/2022
8.
Efetuar o cadastramento e a habilitação de acesso no Siafic, através do seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou por seu certificado digital, com a finalidade de permitir a inclusão e consulta de documentos, e pela qualidade e veracidade dos dados introduzidos.
01/2022
12/2022
9.
Efetuar o cadastro do administrador do Siafic, que será o agente responsável por manter e operar o Sistema, encarregado da instalação, do suporte e da manutenção dos servidores e dos bancos de dados.
01/2022
12/2022
10.
Os procedimentos contábeis do Siafic deverão observar as normas gerais de consolidação das contas públicas de que trata o § 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 2000, relativas à contabilidade aplicada ao setor público e à elaboração dos relatórios e demonstrativos fiscais.
05/2021
12/2022
11.
O Sistema processará e centralizará o registro contábil dos atos e fatos que afetem ou possam afetar o patrimônio da entidade, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável.
05/2021
12/2022
12.
Controlar o registro contábil que representará integralmente o fato ocorrido, observada a tempestividade necessária para que a informação contábil gerada não perca a sua utilidade, e será efetuado conforme o mecanismo de débitos e créditos em partidas dobradas; em idioma e moeda corrente nacionais.
05/2021
12/2022
ITEM
AÇÕES
DATA INÍCIO (MÊS/ANO)
DATA CONCLUSÃO (MÊS/ANO)
13.
Possuir os registros contábeis de forma analítica os quais deverão refletir a transação com base em documentação de suporte e assegure o cumprimento da característica qualitativa da verificabilidade, devendo conter ainda, no mínimo, os seguintes elementos: a data da ocorrência da transação; a conta debitada; a conta creditada; o histórico da transação, com referência à documentação de suporte, de forma descritiva ou por meio de histórico padronizado; o valor da transação; e o número de controle dos registros eletrônicos que integrem um mesmo lançamento contábil.
05/2021
12/2022
14.
Contemplará procedimentos que garantam a segurança, a preservação e a disponibilidade dos documentos e dos registros contábeis mantidos em sua base de dados.
01/2022
12/2022
15.
Impedir o controle periódico de saldos das contas contábeis sem individualização do registro para cada fato contábil ocorrido.
01/2022
12/2022
16.
Inibir a utilização de ferramentas de sistema que refaçam os lançamentos contábeis em momento posterior ao fato contábil ocorrido.
01/2022
12/2022
17.
Manter rotinas para a realização de correções ou de anulações por meio de novos registros, assegurando a inalterabilidade das informações originais incluídas após sua contabilização, de forma a preservar o registro histórico dos atos.
05/2021
12/2022
18.
Deverá impedir registros contábeis após o balancete encerrado.
01/2022
12/2022
19.
Assegurará à sociedade o acesso às informações sobre a execução orçamentária e financeira, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, nos termos das Leis de Transparência Pública e Acesso à Informação.
05/2021
06/2021
20.
Deverá aplicar soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao cidadão e propiciar melhores condições para o
05/2021
06/2021
ITEM
AÇÕES
DATA INÍCIO (MÊS/ANO)
DATA CONCLUSÃO (MÊS/ANO)
compartilhamento das informações por meio de dados abertos, através de arquivos nos formados CSV, PDF, e planilhas eletrônicas.
21.
Deverá observar, preferencialmente, o conjunto de recomendações para acessibilidade dos sítios eletrônicos das Entidades Municipais, de forma padronizada e de fácil implementação, conforme o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (e-MAG); e
01/2022
12/2022
22.
Possuir mecanismos que garantam a integridade, a confiabilidade, a auditabilidade e a disponibilidade da informação registrada.
01/2022
12/2022
23.
Deverá conter, no documento contábil que gerou o registro, a identificação do sistema e do seu desenvolvedor.
01/2022
12/2022
24.
Atenderá, preferencialmente, à arquitetura dos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico - ePING, que define o conjunto mínimo de premissas, políticas e especificações técnicas que regulamentam a utilização da tecnologia de informação e comunicação no Governo federal.
01/2022
12/2022
25.
Deverá ter mecanismos de controle de acesso de usuários baseados, no mínimo, na segregação das funções de execução orçamentária e financeira, de controle e de consulta, e não será permitido que uma unidade gestora tenha acesso aos dados de outra.
06/2021
12/2022
26.
O acesso ao Sistema para registro e consulta dos documentos apenas será permitido após o cadastramento e a habilitação de cada usuário, por meio do número de inscrição no CPF ou por certificado digital, com a geração de código de identificação próprio e intransferível, vedada a criação de usuários genéricos sem a identificação por CPF.
01/2022
12/2022
27.
O Sistema deverá manter controle das senhas e da concessão e da revogação de acesso.
01/2022
12/2022
ITEM
AÇÕES
DATA INÍCIO (MÊS/ANO)
DATA CONCLUSÃO (MÊS/ANO)
28.
O registro das operações de inclusão, exclusão ou alteração de dados efetuadas pelos usuários será mantido no Sistema e conterá, no mínimo: o código CPF do usuário; a operação realizada; e a data e a hora da operação.
01/2022
12/2022
29.
Na hipótese de ser disponibilizada a realização de operações de inclusão, de exclusão ou de alteração de dados no Sistema por meio da internet, deverá ser garantida autenticidade através de conexão segura.
05/2021
07/2021
30.
A base de dados do Sistema deverá ter mecanismos de proteção contra acesso direto não autorizado.
01/2022
12/2022
31.
Proibir a manipulação da base de dados, e o Sistema registrará cada operação realizada em histórico gerado pelo banco de dados, através de logs.
01/2022
12/2022
32.
Deverá permitir a realização de cópia de segurança da base de dados do Sistema que permita a sua recuperação em caso de incidente ou de falha, preferencialmente com periodicidade diária, sem prejuízo de outros procedimentos de segurança da informação.