Gabinete do Prefeito · 2 de março de 2023
LEI Nº. 742/2023 CRIA OS FERIADOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 742/2023 CRIA OS FERIADOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFicam criados, no âmbito municipal, os feriados cíveis e religiosos, a seguir relacionados:
§ 1º - É feriado civil o dia 11 de maio, quando se comemora o dia de Emancipação Política do Município;
§2º - É feriado religioso o dia 08 de setembro, dia de Nossa Senhora dos Remédios, padroeira do Município;
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na da de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AO 01 DE MARÇO DE 2023.
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal