Gabinete do Prefeito · 27 de março de 2024
DECRETO Nº. 013/2024 - DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE AFETAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO A IMPLEMENTAÇÃO DE UMA CENTRAL MUNICIPAL DE RESÍDUOS, PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 013/2024 - DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE AFETAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO A IMPLEMENTAÇÃO DE UMA CENTRAL MUNICIPAL DE RESÍDUOS, PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº. 013/2024
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE AFETAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO A IMPLEMENTAÇÃO DE UMA CENTRAL MUNICIPAL DE RESÍDUOS, PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ibicuitinga, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e em conformidade com o Regime Jurídico Único deste município, e:
CONSIDERANDO os Princípios da Legalidade, impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência;
CONSIDERANDO a necessidade desta Administração Pública Municipal em afetar um imóvel com condições de implementação de Centro de Triagem nas modelagens expostas pelo Consorcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Sertão Central 1, ao qual este município é consorciado;
CONSIDERANDO que a afetação de bem público consiste em se estabelecer, estipular uma finalidade pública ao imóvel público passível de afetação.
CONSIDERANDO que a afetação consiste na destinação conferida ao bem público transformando-o em bem de uso comum do Povo, Uso Especial ou em bem dominical, que pode ser feita por ato administrativo;
CONSIDERANDO que o Município de Ibicuitinga, visando criar uma Central Municipal de Resíduos, com a finalidade de implementar uma área de Coleta Seletiva Múltipla, no imóvel abaixo descrito em Ibicuitinga, Estado do Ceará;
CONSIDERANDO, ainda, em razão da localização geográfica do referido imóvel, para atender em caráter permanente necessidade pública para beneficiar toda a sociedade sobre Coleta Seletiva Múltipla de resíduos.
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído gravame de afetação ao terreno urbano localizado Município de Ibicuitinga-CE, identificado com as seguintes metragens e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt0, de coordenadas N 9451151.684 m e E 539533.110 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -39, deste, segue confrontando com JOSÉ FALCÃO NOBRE/FAZENDA NATAL, com os seguintes azimute plano e distância:107°58'31.58'' e 100.07; até o vértice Pt1, de coordenadas N 9451120.800 m e E 539628.300 m; deste, segue confrontando com RUA SDO, com os seguintes azimute plano e distância:195°10'29.24'' e 100.09; até o vértice Pt2, de coordenadas N 9451024.200 m e E 539602.100 m; deste, segue confrontando com TERRENO PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, com os seguintes azimute plano e distância:287°58'56.59'' e 100.09; até o vértice Pt3, de coordenadas N 9451055.100 m e E 539506.900 m; deste, segue confrontando com GILDEON FERNANDES NOBRE/SÍTIO AREIA BRANCA, com os seguintes azimute plano e distância:15°10'57.76'' e 100.08; até o vértice Pt0, de coordenadas N 9451151.684 m e E 539533.110 m, encerrando esta descrição.