MANTÉM AS MEDIDAS ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO CONTRA A COVID-19 NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, COM A LIBERAÇÃO DAS ATIVIDADE ECONÔMICAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MANTÉM AS MEDIDAS ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO CONTRA A COVID-19 NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, COM A LIBERAÇÃO DAS ATIVIDADE ECONÔMICAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº. 019/2021
MANTÉM AS MEDIDAS ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO CONTRA A COVID-19 NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, COM A LIBERAÇÃO DAS ATIVIDADE ECONÔMICAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ibicuitinga, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e em conformidade com o Regime Jurídico Único deste município, e:
CONSIDERANDO a seriedade e o comprometimento com que o Município vem pautando sua postura no enfrentamento da pandemia desde o seu início, sempre primando pela adoção de medidas alinhadas às recomendações, relatórios e dados técnicos das equipes de saúde, todas, inclusive, respaldadas pelo Comitê Estadual de Enfrentamento da COVID19;
CONSIDERANDO as disposições do Decreto do Governo do Estado do Ceará Nº 34.031, de 10 de abril de 2021;
CONSIDERANDO que, embora o cenário da COVID-19 ainda preocupe e inspire cuidados, os especialistas da saúde, em especial por conta das medidas de isolamento social rígido, vêm observando uma tendência de estabilização dos números da pandemia;
CONSIDERANDO todo o contexto social e econômico delicado provocado pelas medidas necessárias ao enfrentamento da COVID19;
CONSIDERANDO que, diante desse cenário social e econômico e da estabilidade observada dos números da doença, há possibilidade de se dar início à liberação de algumas atividades econômicas conforme decisão do Governo do Estado do Ceará;
CONSIDERANDO que, durante essa abertura de atividades e isolamento social, a Secretaria da Saúde do Estado e a Secretaria de Saúde do Município se manterá em alerta e atenta no acompanhamento dos dados da COVID-19, buscando sempre respaldar e conferir a segurança técnica às decisões de enfrentamento à pandemia
DECRETA:
CAPÍTULO I
DO ISOLAMENTO SOCIAL
Seção I
Das medidas de isolamento social
Art. 1º Do dia 12 a 18 de abril 2021, permanecerão em vigor, no Município de Ibicuitinga, as medidas de isolamento social rígido previstas no Decreto n.º 33.965 de 04 de março de 2020 do Governo do Estado do Ceará, observadas a liberação de atividades e as normas específicas definidas neste Decreto.
§ 1º No período de isolamento social, continuará sendo observado o seguinte:
I – proibição de festas e quaisquer tipos de eventos;
II - manutenção do dever especial de confinamento e do dever especial de proteção a pessoas do grupo de risco da COVID-19;
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2678, em 13 de abril de 2021. Código identificador DD77963A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
III - manutenção do dever de permanência das pessoas em suas residências e da restrição à circulação de veículos;
IV - controle da entrada e saída de pessoas e veículos entre municípios do Estado;
V - vedação à entrada e permanência em hospitais, públicos ou particulares, de pessoas estranhas à operação da respectiva unidade, à exceção de pacientes, seus acompanhantes e profissionais que trabalhem no local;
VI - proibição de feiras de qualquer natureza e da aglomeração e circulação de pessoas em espaços públicos ou privados, tais como praças, calçadões, salvo no caso de deslocamentos imprescindíveis ou para acessar atividades essenciais;
VII - dever geral de proteção individual consistente no uso de máscara de proteção;
VIII - possibilidade de retorno ao trabalho para atividades liberadas das pessoas acima de 60 (sessenta) anos ou com fatores de risco da COVID-19 que tenham comprovação de imunidade ou de adoecimento há mais de 30 (trinta) dias;
IX - incidência do dever especial de proteção às pessoas com idade igual ou inferior a 60 (sessenta) anos somente àqueles enquadrados nos termos do disposto nos decretos anteriores;
X - estabelecimento do regime de trabalho remoto para todo o serviço público municipal, nos termos do disposto nos decretos anteriores;
XI - recomendação ao setor privado com atividades liberadas para que priorize o trabalho remoto;
§ 2º Na fiscalização das medidas de controle estabelecidas neste artigo, as autoridades competentes adotarão, nos termos deste Decreto, as providências necessárias para fazer cessar eventual infração, devendo, prioritariamente, primar por condutas que busquem a conscientização quanto à importância das medidas de isolamento e distanciamento social, bem como da permanência domiciliar.
Art. 2º O “toque de recolher” será observado no Município de Ibicuitinga, das 20h às 5h, de segunda a sexta-feira.
Parágrafo único. No período previsto no “caput”, deste artigo, fica estabelecido(a):
I – proibição da circulação de pessoas nas ruas e espaços públicos, permitidos deslocamentos somente nos casos de serviços de entrega, para atividades liberadas ou em função do exercício da advocacia ou de funções essenciais à Justiça na defesa da liberdade individual;
II – vedação ao funcionamento de quaisquer atividades econômicas e comportamentais, salvo as previstas no § 1º, do art. 7º, deste Decreto.
Art. 3º Os espaços públicos, como praças, calçadões, areninhas e outros, permanecerão fechados durante o isolamento social.
Art. 4º Das 20h de sexta-feira às 5h de segunda-feira, o isolamento social no Município observará as disposições dos Decretos Municipais anteriores e no Decreto Estadual n.º 33.965, de 04 de março de 2021, que prevê a política de isolamento social rígido no enfrentamento à COVID-19.
Seção II
Das atividades econômicas e comportamentais no Município de Ibicuitinga
Subseção I
Das regras gerais
Art. 5º A liberação de atividades econômicas e comportamentais no Município ocorrerá sempre de forma técnica e responsável, observados os critérios de avaliação das autoridades da saúde.
§ 1º O desempenho de quaisquer atividades liberadas deverá guardar absoluta conformidade com as medidas sanitárias previstas nos correspondentes protocolos gerais e setoriais, devidamente homologados e divulgados no “site” oficial da Secretária da Saúde do Estado.
§ 2º As atividades e serviços que estavam liberadas durante o isolamento social rígido assim permanecerão na vigência e nos termos deste Decreto.
§ 3º As atividades autorizadas serão fiscalizadas rigorosamente pelos órgãos públicos competentes quanto ao atendimento das medidas sanitárias estabelecidas para funcionamento do setor, ficando a liberação de novas atividades condicionada à avaliação favorável dos dados epidemiológicas e assistenciais relativos à COVID-19.
§ 4° Verificada tendência de crescimento dos indicadores da pandemia após a publicação deste Decreto, as autoridades da saúde avaliarão o cenário, admitido, a qualquer tempo, se necessário, o restabelecimento das medidas restritivas originariamente previstas.
Subseção II
Das regras aplicáveis às atividades de ensino
Art. 6º No Município, quanto às atividades de ensino, nas escolas particulares, passam a ser autorizadas as aulas presenciais para as crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos da Educação Infantil e para o 1º e 2º ano do Ensino Fundamental, observada a limitação de 35% (trinta e cinco por cento) da capacidade.
§ 1º Continuam autorizadas para a modalidade presencial as atividades de ensino previstas no art. 4º, inciso III, do Decreto Municipal n.º 011.
§ 2º O retorno à atividade presencial de ensino se dará sempre a critério dos pais e responsáveis, devendo os estabelecimentos oferecerem aos alunos a opção pelo ensino presencial ou remoto, garantida sempre, para aqueles que optarem pelo ensino remoto, a permanência integral nessa modalidade.
§ 3º As atividades a que se refere este artigo deverão ser desenvolvidas preferencialmente em ambientes abertos, favoráveis à reciclagem do ar, além do que deverão respeitar o distanciamento, os limites de ocupação e as demais medidas sanitárias previstas em protocolo geral e setorial.
Subseção III
Das regras aplicáveis atividades dos setores do comércio e serviços
Art. 7º O funcionamento das atividades econômicas, durante o isolamento social, observará o seguinte:
I - das 20h da sexta-feira às 5h da segunda-feira, todas as atividades sujeitar-se-ão, inclusive quanto a horários de funcionamento, às regras de isolamento social rígido previstas no Decreto Municipal nº 013/2021 e do Decreto Estadual n.º 33.965, de 04 de março de 2021;
II - nos demais dias e horários:
a) o comércio de rua e serviços, inclusive restaurantes, funcionarão de 07h às 13h, com limitação de 25% (vinte e cinco por cento) da capacidade de atendimento simultâneo;
b) a construção civil iniciará as atividades a partir das 8h.
§ 1º No período do inciso II, deste artigo, não se sujeitam a restrição de horário de funcionamento:
a) serviços públicos essenciais;
b) farmácias;
c) supermercados/congêneres;
d) indústria;
e) postos de combustíveis;
f) hospitais e demais unidades de saúde e de serviços odontológicos e veterinários de emergência;
g) laboratórios de análises clínicas;
h) segurança privada;
i) imprensa, meios de comunicação e telecomunicação em geral;
j) funerárias.
§ 2º As instituições religiosas poderão realizar celebrações presenciais, desde que observados o limite de 10% (dez por cento) da capacidade e as regras estabelecidas em protocolos sanitários, mantida, em todo caso, a recomendação para que as celebrações permaneçam sendo realizadas exclusivamente da forma virtual.
§ 3º O funcionamento dos escritórios de advocacia observará o disposto neste artigo.
§ 4º Permanece vedado o funcionamento de academias.
§ 5º Em qualquer horário e período de suspensão das atividades, poderão os estabelecimentos funcionar desde que exclusivamente por serviço de entrega.
§ 6° Além dos horários previstos no “caput”, deste artigo, os restaurantes de pousadas e congêneres poderão funcionar, de segunda a sexta-feira, das 16h às 20h, bem como aos sábados e domingos, desde que exclusivamente para o atendimento de hóspedes, identificados física e individualmente, cabendo ao estabelecimento a responsabilidade pelo controle.
§ 7º As atividades liberadas, nos termos deste Decreto, deverão se adequar às medidas sanitárias estabelecidas em protocolo geral e setorial, ficando permanentemente submetidas ao monitoramento da Secretária da Saúde, mediante acompanhamento dos dados epidemiológicos e assistenciais da pandemia.
Art. 8º As atividades econômicas autorizadas observarão as seguintes medidas de controle à disseminação da COVID-19, sem prejuízo de outras definidas em protocolos sanitários:
I – restaurantes e pousadas:
a) proibição de festas, de qualquer tipo, em quaisquer restaurantes, pousadas e outros estabelecimentos em ambientes fechados e abertos;
b) disponibilização de música ambiente, inclusive com músicos, vedado espaço para dança e qualquer outra atividade que caracterize festas em restaurantes e afins.
c) limitação a 6 (seis) pessoas por mesa nos restaurantes e afins, além do que: limitação do atendimento a consumo no local ou viagem, sem permitir pessoas em pé, inclusive na calçada; proibição de fila de espera na calçada; e utilização de filas de espera eletrônicas.
II – pousadas e afins:
a) limitação, para o setor de pousadas, do uso dos apartamentos e quartos ao máximo de 03 (três) adultos ou 02 (dois) adultos com 03 (três) crianças.
b) obediência às regras previstas no inciso I, deste artigo, pelos restaurantes em pousadas e afins;
III –comércio de rua:
a) realização do controle nas entradas dos comércios informando, a quantidade máxima permitida e a quantidade de pessoas naquele momento no local;
b) inclusão da quantidade de clientes, funcionários e demais colaboradores presentes simultaneamente na capacidade máxima de cada estabelecimento.
CAPÍTULO II DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO SANITÁRIA
Art. 9º. Sem prejuízo de outras medidas já previstas em legislação própria, o descumprimento das regras neste Decreto sujeitará o responsável às sanções civil, administrativa e criminal cabíveis.
Parágrafo único. Além das medidas de proteção já estabelecidas, inclusive a multa, outras providências poderão ser adotadas pelas autoridades competentes para resguardar o cumprimento deste Decreto, no intuito de prevenir ou fazer cessar infrações, sendo aplicáveis, caso necessárias, as sanções de apreensão, interdição e/ou suspensão de atividade.
CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. A Secretaria de Saúde, de forma concorrente com os demais órgãos estaduais e municipais competentes, se encarregará da fiscalização do cumprimento do disposto neste Decreto, competindo-lhe também o monitoramento dos dados epidemiológicos, para fins de avaliação e permanente acompanhamento das medidas estabelecidas para abertura responsável das atividades econômicas e comportamentais.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibicuitinga, Estado do Ceará, em 11 de abril de 2021.