Gabinete do Prefeito · 17 de outubro de 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO COMÉRCIO LOCAL NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO COMÉRCIO LOCAL NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo ao Comércio Local, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico, gerar emprego e renda, e fortalecer os pequenos e médios comerciantes do município de Ibicuitinga.
Art. 2° - São diretrizes do Programa:
I- Estimular a população a consumir preferencialmente no comércio local;
Il - Promover campanhas educativas e de conscientização sobre a importância do fortalecimento do comércio municipal;
III - Estabelecer parcerias entre o Poder Público, associações comerciais e entidades de classe;
IV - Criar benefícios fiscais e incentivos aos empreendimentos que invistam em geração de emprego local;
V - Apoiar ações de qualificação profissional e de modernização do comércio.
Art. 3° - O Poder Executivo poderá instituir o Selo "Compre em Ibicuitinga", a ser concedido aos estabelecimentos que participarem de campanhas de incentivo, feiras, eventos ou que atendam critérios de valorização do comércio local, e realizar sorteios entre os consumidores, entre os que mais comprarem no município.
Art. 4° - O Município poderá realizar:
I - Feiras, festivais E eventos de divulgação de produtos e serviços locais;
Il - Campanhas publicitárias em meios de comunicação incentivando a compra no comércio da cidade;
III - Capacitação de empreendedores e trabalhadores locais, em parceria com o SEBRAE, SENAC e demais instituições;
IV - Políticas de crédito e microcrédito em parceria com bancos e cooperativas de crédito.
Art. 5°- O Poder Executivo poderá conceder incentivos tributários, na forma da legislação municipal, aos estabelecimentos que:
I - Contratem mão de obra local;
II - Priorizem fornecedores instalados no município;
III - Participem ativamente das ações do Programa.
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7°- Poder executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 8°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, EM 13 DE OUTUBRO DE 2025.
ROGÉRIO BARREIRA PINHEIRO
Prefeito Municipal