Gabinete do Prefeito · 12 de agosto de 2022
LEI Nº 721/2022 - FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE -ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120 DE 05/05/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 721/2022 - FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE -ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120 DE 05/05/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 721/2022.
FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE -ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120 DE 05/05/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço saber que Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica regulamentado em âmbito municipal o piso salarial dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE) desta Municipalidade, em 2 (dois) salários mínimos vigentes no país, conforme previsão da Emenda Constitucional nº120/2022, publicada em 05 de maio de 2022.
Parágrafo único: A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei terão cobertura de dotações orçamentárias específicas.
Parágrafo único: O reajuste anual somente vigorará após o repasse do aumento das verbas por parte do Ministério da Saúde, devendo para tanto, ser verificado o extrato de repasse fundo a fundo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 6 de maio de 2022, ficando o Município de Ibicuitinga obrigado a implantar o novo piso nacional, a que se refere a presente lei, a partir do recebimento dos repasses realizados pela União.
Paço da Prefeitura de Ibicuitinga – CE, em 11 de agosto de 2022.
FRANCISCO JOSE MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal