Gabinete do Prefeito · 20 de maio de 2024
LEI Nº 803/2024 - AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 803/2024 - AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 803/2024.
AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga o aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada no município de Ibicuitinga a Carteira de Identificação de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, com vistas a garantir atenção, pronto atendimento, prioridade no atendimento e acesso aos serviços público e privados em especial na área da saúde, educação e assistência social, em conformidade com a lei nº 12.764 de 27 de dezembro 2012 e lei 13.977 de 08 de janeiro de 2020, aos residentes do Município de Ibicuitinga.
Parágrafo único: A Carteira de Identificação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA – no município, será expedida pela Secretaria Municipal de Saúde de forma gratuita, acompanhada de laudo médico com o Código Internacional das Doenças -CID.
Art. 2 º. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde a execução da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 3º. A Carteira de Identificação de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA será expedida pela Secretaria Municipal de Saúde em parceria com a Secretaria de Assistência Social, através dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e será devidamente numerada, de modo a possibilitar a contagem de pessoas com (TEA) no Município de Ibicuitinga.
Art. 4º. A Carteira de Identificação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA será gratuita e terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser revalidada com o mesmo número.
§1º. Em caso de perda ou extravio, poderá ser emitida uma segunda via mediante apresentação do laudo.
§ 2º. É de responsabilidade do interessado ou do representante legal da Pessoal com Transtorno do Espectro Autista manter atualizados os dados constantes da Carteira de identificação do Autista.
Art. 5º. Para ter direito a Carteira de Identificação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA o interessado ou seu representante legal deverá preencher requerimento que será dirigido ao responsável por sua emissão, contendo os seguintes documentos:
I - Nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), endereço residencial completo e número de telefone do identificado;