Gabinete do Prefeito · 30 de março de 2021
DISPÕE SOBRE O ENVIO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS MENSAIS AO PODER LEGISLATIVO DE FORMA ELETRÔNICA, ATRAVÉS DE MÍDIA GERADA A PARTIR DOS REGISTROS DA RECEITA E DA DESPESA DE FORMA CONSOLIDADA COMPONDO, OS BALANCETES, DEMONSTRATIVOS E DA RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃ
GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE O ENVIO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS MENSAIS AO PODER LEGISLATIVO DE FORMA ELETRÔNICA, ATRAVÉS DE MÍDIA GERADA A PARTIR DOS REGISTROS DA RECEITA E DA DESPESA DE FORMA CONSOLIDADA COMPONDO, OS BALANCETES, DEMONSTRATIVOS E DA RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃ
DISPÕE SOBRE O ENVIO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS MENSAIS AO PODER LEGISLATIVO DE FORMA ELETRÔNICA, ATRAVÉS DE MÍDIA GERADA A PARTIR DOS REGISTROS DA RECEITA E DA DESPESA DE FORMA CONSOLIDADA COMPONDO, OS BALANCETES, DEMONSTRATIVOS E DA RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAS RECEITAS E DESPESAS E DOS CRÉDITOS ADICIONAIS. INCLUÍDO TODAS AS UNIDADES GESTORAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E FUNDOS ESPECIAIS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, As prestações de contas mensais do Poder Executivo, incluído os Órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundos Especiais, serão apresentadas ao Poder Legislativo no prazo estabelecido no Art. 42 da Constituição Estadual do Ceara, através de arquivo eletrônico com mídia digitalizada em formado PDF.
Art. 2º. Os arquivos conterão a documentação da Receita e da Despesa dos Órgãos referidos no caput deste artigo de forma detalhada e descentralizada, composta das seguintes peças:
§1º Documentação comprobatória da Despesa, contendo: ofício de encaminhamento, notas de empenhos, sub-empenhos, notas de liquidação, notas de pagamentos orçamentárias e extraorçamentárias, notas fiscais, guias e ou boletos de pagamentos, recibos, comprovantes de pagamentos, transferências e depósitos, folhas de pagamento de todos os servidores municipais, portarias e comprovantes de concessão de diárias, medições de obras, ART's, orçamentos, projetos, medições, ordens bancárias, ordens de pagamentos, atesto de recebimento de material, obras e ou serviços, extratos e conciliações bancárias, bem como toda documentação complementar que comporá o processo de despesa pública.
§2º Documentação comprobatória da Receita, contendo: talões de receitas.
§3º Relatórios contábeis gerados a partir de partidas dobradas, compostos de Balancetes Orçamentários da Receita e da Despesa e Relatórios da instrução Normativa nº 04/97 do extinto TCM (Tribunal de Contas do Estado do Ceará), incorporado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Art. 3º. A Prestação de Contas de que trata a presente Lei, terá os documentos arquivados no Poder Executivo, podendo ser requisitados por qualquer membro dos Órgãos de Controle Externos
Art. 4º. A exibição de qualquer produção de provas de que trata a presente Lei, deverá obedecer aos mesmos prazos estabelecidos na Lei Orgânica do Município.