Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O REPASSE DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES QUE ATUEM NAS ESTRATÉGIAS DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS, COM RECURSOS DE INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O REPASSE DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES QUE ATUEM NAS ESTRATÉGIAS DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS, COM RECURSOS DE INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o repasse de gratificação aos servidores públicos municipais que atuarem diretamente nas estratégias de vacinação nas escolas e nas ações de atualização da caderneta de vacinação de crianças e adolescentes menores de quinze anos, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 2º A gratificação de que trata esta Lei será custeada exclusivamente com recursos oriundos do incentivo financeiro de custeio, de caráter excepcional e temporário, repassado ao Município pelo Ministério da Saúde para o desenvolvimento das referidas estratégias de vacinação.
Parágrafo único: Caso o Governo Federal dispuser pela suspensão/extinção da Ação ou não repassar aos cofres municipais os valores referentes ao mesmo, fica o Município de Ibicuitinga-CE totalmente desobrigado do pagamento do referido incentivo financeiro.
Art. 3º Farão jus à gratificação os servidores públicos municipais, efetivos, contratados ou temporários, envolvidos diretamente na aplicação das vacinas.
Art. 4º O valor da gratificação, a forma de pagamento e a identificação dos servidores beneficiários serão definidos por ato do Poder Executivo, observados:
I – a proporcionalidade em relação às atividades efetivamente desempenhadas;
II – o período de execução das ações;
III – os percentuais dos recursos financeiros recebidos para essa finalidade.
Art. 5º A gratificação prevista nesta Lei:
I – possui natureza transitória, excepcional e indenizatória;
II – não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;
III – não constitui base de cálculo para adicionais, gratificações, vantagens, contribuições previdenciárias ou quaisquer outras parcelas;
IV – não gera direito adquirido ou expectativa de continuidade.
Art. 6º O pagamento da gratificação ficará condicionado à efetiva execução das ações de vacinação e à disponibilidade financeira dos recursos transferidos pelo Governo Federal para essa finalidade.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 8°. Normas, alterações e regulamentos para o bom funcionamento dos serviços de que trata esta Lei, poderão ser editadas por Decreto do Poder Executivo.