Gabinete do Prefeito · 21 de outubro de 2025
DECRETO Nº 039/2025 - 17 DE OUTUBRO DE 2025. INSTITUI A BUSCA ATIVA ESCOLAR – BAE NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 039/2025 - 17 DE OUTUBRO DE 2025. INSTITUI A BUSCA ATIVA ESCOLAR – BAE NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ibicuitinga, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e em conformidade com o Regime Jurídico Único deste município, e:
CONSIDERANDO que a Constituição Federal preleciona em seu art. 6º, que a Educação é um direito social;
CONSIDERANDO que compete aos Estados e aos Municípios proporcionar meios de acesso à Educação, como direito de todos e dever do Estado, da Sociedade e da Família;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.005/2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação - PNE e a Lei Municipal nº 379 de 10 de agosto 2005, que aprovou o Plano Municipal de Educação de Ibicuitinga – CE;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB) e Resoluções para implantação da nova Base Nacional Comum Curricular;
CONSIDERANDO o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei Federal nº 8.069/90;
CONSIDERANDO ainda as estratégias que asseguram que o Município deve promover a Busca Ativa de Crianças e Adolescentes em parceria com Órgãos Públicos de Assistência Social, Saúde e Proteção à Infância;
DECRETA:
Art. 1° - Instituir a Busca Ativa Escolar – BAE no Município de Ibicuitinga com intuito de atender crianças e adolescentes que estão fora da Escola ou em risco de evasão escolar.
Art. 2° - A Busca Ativa Escolar dará apoio aos Governos na identificação, registros, controle e acompanhamentos de crianças e adolescentes que estão fora da Escola ou em risco de evasão escolar, possibilitando ao Município e Estado ter acesso a dados concretos que possibilitarão planejar, desenvolver e implementar políticas públicas que contribuam para a inclusão escolar.
Art. 3° - Para a efetivação da Busca Ativa Escolar será utilizada a plataforma Busca Ativa Escolar-BAE.
Art. 4° - Fica criado por este instrumento o Grupo de Trabalho Intersetorial, que será formado por representantes dos órgãos municipais devidamente nomeados por portaria e outros representantes indicados por suas instituições, sendo:
I – Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia;
II – Secretaria Municipal de Assistência Social;
III – Secretaria Municipal de Saúde;
IV – Conselho Tutelar;
V – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente;
VI – Conselho Municipal de Educação;
VII – Representantes de Organizações da Sociedade Civil.
Art. 5° - O Grupo de Trabalho Intersetorial tem como objetivo articular demandas das secretarias que compõem, além da composição para andamento do uso da Plataforma da Busca Ativa Escolar.
Parágrafo Único. O Grupo de Trabalho Intersetorial de que trata o caput deste artigo tem como missão definir quem serão os profissionais do Grupo de Campo e deverá elaborar um plano de trabalho contendo o detalhamento das ações a serem implementadas, metodologias utilizadas, objetivos a serem atingidos e as atribuições de cada instituição participante.
Art. 6° - Poderão ser convidados para a elaboração do Plano de Trabalho, sua execução e fiscalização, Instituições, Órgãos e Organizações da Sociedade Civil, Ministério Público, Poder Judiciário, Poder Legislativo e Conselho Tutelar.
Art. 7° - Os casos omissos no presente Decreto serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia.
Art. 8°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, EM 17 DE OUTUBRO DE 2025.
ROGÉRIO BARREIRA PINHEIRO
Prefeito Municipal