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Congresso

Gabinete do Prefeito · 27 de março de 2024

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO COM 47.ª ZONA ELEITORAL

GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO COM 47.ª ZONA ELEITORAL

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. As Partes: O JUÍZO DA 47.ª ZONA ELEITORAL e o Município de IBICUITINGA/CE. Objeto: a cooperação entre os partícipes, para a execução dos serviços de processamento eletrônico de dados no alistamento eleitoral, nos termos do parágrafo único, art. 7.º, da Lei N.º 7.444, de 20 de dezembro de 1985, no Município de IBICUITINGA/CE, 47ª Zona Eleitoral. Fundamento legal: as Leis n.º 7.444/1985 e 9.454/1997 e as Resoluções TSE N.º 23.659/2021 e TRE/CE N.º 999/2024. Assinam: pelo Juízo da 47.ª ZE, Paulo Paulwok Maia de Carvalho, Juiz Eleitoral da 47.ª Zona Eleitoral/CE e pela Prefeitura de IBICUITINGA/CE, Francisco José Magalhães Carneiro, Prefeito de IBICUITINGA/CE. Data: 15/03/2024.

FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO

Prefeito Municipal de Ibicuitinga

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3426, em 27 de março de 2024. Código identificador C207AAFF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.