Gabinete do Prefeito · 7 de dezembro de 2023
LEI Nº. 774/2023 - INSTITUI E REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO NO REGIME DE PLANTÃO NO ÂMBITO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 774/2023 - INSTITUI E REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO NO REGIME DE PLANTÃO NO ÂMBITO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº. 774/2023
INSTITUI E REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO NO REGIME DE PLANTÃO NO ÂMBITO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei regulamenta e institui o regime de plantão aos servidores públicos municipais que ocupam as funções de médico (a), que atendem na Unidade Mista Waldemar de Alcântara, de funcionamento ininterrupto e visa assegurar as condições humanas do trabalhador para um equilíbrio racional entre o tempo de atividade e o tempo de repouso pessoal.
Art. 2º Para fins da presente lei ficam estabelecidos os seguintes conceitos:
I – Plantão: regime de serviços prestados pelo servidor diretamente na unidade de pronto atendimento, de forma contínua e ininterrupta, fora do horário normal de expediente;
II- Escala de plantão- O plantão irá obedecer à escala 12x36 (12 horas de trabalho por 36 de descanso) ou 24x72 (24 horas de trabalho por 72 de descanso).
Art. 3º Os Plantões poderão ser, nos seguintes dias e horários:
I – de segunda á domingo, plantões de 12 horas, das 07h00min às 19h00min do mesmo dia, e das 19h00min de um dia às 07h00min do dia seguinte;
II – de segunda á domingo, plantões de 24 horas, das 07h00min às 07h00min do dia seguinte;
III- Os horários de plantão poderão ser alterados de acordo com a demanda da secretaria;
Art. 4º Os servidores plantonistas serão comunicados através da respectiva Secretaria Municipal, mediante escala de Plantão afixada todo dia 1º de cada mês no mural da própria Secretaria e/ou unidade administrativa.
Parágrafo único - Nos casos de urgência/emergência ou de necessidade do serviço público, poderá o(a) Secretário(a) Municipal alterar a escala de plantão, ou até mesmo, poderá dispensar a escala de plantonistas estabelecida neste artigo e convocar os servidores por intimação verbal ou via telefônica, que posteriormente será objeto de relatório, firmado pela autoridade superior.
Art. 5º O valor dos Serviços de Plantonista aos servidores será o seguinte:
I – pelos plantões de segunda a domingo (plantão de 12 horas):
a) Médico (a) R$ 1.150,00 (um mil cento e cinquenta reais);
II – pelos plantões de segunda a domingo (plantão de 24 horas):