LEI Nº 723/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 704/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 723/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 704/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 723/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 704/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA-CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso II, 42 e 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de Ibicuitinga, Crédito Adicional Especial para a criação da fonte de recursos 1704000000 no elemento de despesa 3.1.91.13.00 – obrigações patronais em diversas secretarias, que visa viabilizar a operacionalização orçamentária e financeira da receita proveniente da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal do município de Ibicuitinga, no valor de R$ 227.585,77 (duzentos e vinte e sete mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta e sete centavos), discriminado no anexo I desta lei.
Art. 2º - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da criação, nos termos da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, §1º, inciso III da Lei nº 4.320/64, no montante de R$ 227.585,77 (duzentos e vinte e sete mil quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta e sete centavos), conforme se evidencia a seguir:
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite do total das Despesas Autorizadas na Lei Municipal n° 704 de 15 de dezembro de 2021, com finalidade de reforçar as dotações ora criadas, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 697 de 11 de junho de 2021(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei nº 703 de 17 de novembro de 2021 (PPA - Plano Plurianual).
Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 05 DE SETEMBRO DE 2022.
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÕES
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3037, em 9 de setembro de 2022. Código identificador AD7E13F3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Classificação Funcional Programática
Unidade Gestora/Ação
Elemento de Despesa
Valor R$
02.01 - GABINETE DO PREFEITO
02.01.04.122.0002.2.003
Ação: Manutenção e Funcionamento do Gabinete do Prefeito
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 1704000000
R$ 31.872,18
02.02 - CONTROLADORIA INTERNA DO MUNICÍPIO
02.02.04.122.0002.2.008
Ação: Manutenção e Funcionamento de Controladoria Interna
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 1704000000
R$ 12.152,79
04.01 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
04.01.04.123.0002.2.013
Ação: Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Planejamento e Finanças
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 1704000000
R$ 8.680,60
05.01 - SECRETARIA DO TRABALHO E EMPREENDEDORISMO
05.01.04.122.0002.2014
Ação: Manutenção e Funcionameto da Secretaria do Trabalho e Empreendedorismo
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 1704000000
R$ 3.472,24
06.01 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, REC. HÍD. E MEIO AMBIENTE
06.01.04.122.0002.2.017
Ação: Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 1704000000
R$ 26.162,06
07.01 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
07.01.15.122.0002.2.025
Ação: Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 1704000000
R$ 28.993,14
08.01 - SECRETARIA DE CULTURA
08.01.13.122.0002.2.032
Ação: Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Cultura
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 1704000000
R$ 1.736,12
09.01 - SECRETARIA DE DESPORTO
09.01.04.122.0002.2.037
Ação: Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Desporto
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 1704000000
R$ 3.472,24
10.01 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
10.01.12.122.0002.2.042
Ação: Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Educação
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 1704000000
R$ 7.194,41
11.01 - SECRETARIA DE SAÚDE
11.01.10.122.0002.2.073
Ação: Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Saúde
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 1704000000
R$ 14.596,54
11.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.02.10.302.0008.2.081
Ação: Manutenção e Funcionamento do Atendimento Especializado
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 1704000000
R$ 68.454,44
12.01 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
12.01.08.122.0002.2.086
Ação: Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Assistência Social
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 1704000000
R$ 20.799,01
TOTAL DOS CRÉDITOS
R$ 227.585,77
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 05 DE SETEMBRO DE 2022.
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
ANEXO II – ANULAÇÕES
Classificação Funcional Programática
Unidade Gestora/Ação
Elemento de Despesa
Valor R$
03.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.01.28.846.0019.0.001
Ação: Cumprimento de Setenças Judiciais e Acordos Trabalhistas
3.1.90.91.00 - Setenças Judiciais
Fonte de Recursos: 1500000000
R$ 30.000,00
Total
R$30.000,00
Classificação Funcional Programática
Unidade Gestora/Ação
Elemento de Despesa
Valor R$
04.01 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
04.01.28.843.0019.0.002
Ação: Gerenciamento e Controle da Dívida Contratada
3.2.90.21.00 - Juros Sobre a Dívida por Contrato
Fonte de Recursos: 1500000000
R$ 15.000,00
04.01.28.843.0019.0.002
Ação: Gerenciamento e Controle da Dívida Contratada
4.6.91.71.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado
Fonte de Recursos: 1500000000
R$ 45.000,00
Total
R$60.000,00
Classificação Funcional Programática
Unidade Gestora/Ação
Elemento de Despesa
Valor R$
10.02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.02.12.361.0003.1.029
Ação: Construção, Reforma, Ampliação e Equipamentos de Unidades Escolares - Ensino Fundamental
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 1570000000
R$ 50.000,00
10.02.12.361.0003.1.029
Ação: Construção, Reforma, Ampliação e Equipamentos de Unidades Escolares - Ensino Fundamental
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 1571000000
R$ 28.792,88
Total
R$78.792,88
Classificação Funcional Programática
Unidade Gestora/Ação
Elemento de Despesa
Valor R$
10.02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.02.12.365.0003.1.030
Ação: Construção, Reforma, Ampliação e Equipamentos de Centros de Educação Infantil
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 1570000000
R$ 40.000,00
10.02.12.365.0003.1.030
Ação: Construção, Reforma, Ampliação e Equipamentos de Centros de Educação Infantil
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 1571000000
R$ 18.792,89
Total
R$58.792,89
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 05 DE SETEMBRO DE 2022.