Gabinete do Prefeito · 29 de dezembro de 2021
LEI Nº 708/2021 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE GERAÇÃO DE ENERGIA RENOVÁVEL NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 708/2021 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE GERAÇÃO DE ENERGIA RENOVÁVEL NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 708/2021.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE GERAÇÃO DE ENERGIA RENOVÁVEL NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA, ESTADO DO CEARÁ, FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO, faz saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais à empresa Complexo Solar Ibicuitinga Geração de Energia Elétrica Ltda, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 32.681.737/0001-03, com sede na Fazenda Poço da Pedra, s/nº, Zona Rural da cidade de Ibicuitinga (CE), com fundamento na Lei Municipal nº 696/2021, de 08 de junho de 2021, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 049/2021, de 06 de setembro de 2021, bem como normativas federais e estaduais aplicáveis à matéria.
Parágrafo único.Os incentivos fiscais de que trata a presente lei destinam-se única e exclusivamente à implantação de projeto de geração de energia fotovoltaica na zona rural do município de Ibicuitinga.
Art. 2º.Fica ratificado o Protocolo de Intenções de Concessão Condicionada de Incentivos Fiscais nº 001/2021, pacto firmado entre o Município de Ibicuitinga e a empresa Complexo Solar Ibicuitinga Geração de Energia Elétrica Ltda., cujo teor consta do Anexo Único, parte integrante desta lei.
Art. 3º.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA/CE, EM 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal