Gabinete do Prefeito · 26 de agosto de 2024
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA OQUADRIÊNIO2025/2028.
GABINETE DO PREFEITO
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA OQUADRIÊNIO2025/2028.
LEI N. º 816/2024
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA OQUADRIÊNIO2025/2028.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºO subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais de Ibicuitinga para o quadriênio 2025/2028 fica estabelecido nos termos desta Lei.
Art. 2ºOPrefeito Municipalreceberá um subsídio mensal no valor de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais).
Art. 3ºOVice-Prefeitoreceberá um subsídio mensal no valor de R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais).
Art. 4ºOsSecretários Municipaisreceberão um subsídio mensal no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).
Art. 5ºOs subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, serão pagos em parcela única, vedados quaisquer adicionais de natureza remuneratória, em atendimento aos termos do art. 39, § 4º da Constituição Federal
Parágrafo único: Em caso de o Município adotar regime de adiantamento mensal de vencimentos e salários, o mesmo tratamento poderá ser dispensado aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, nas mesmas datas e percentuais adotados para a folha de pagamento dos servidores.
Art. 6ºO Agente Político que, na forma da Lei, assumir a chefia do Poder Executivo, durante os impedimentos ou ausências do Prefeito Municipal, fará jus ao recebimento do subsídio mensal do Prefeito, proporcionalmente ao período da substituição por mês ou fração.
Art. 7ºAs despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por recursos do orçamento anual.
Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo eficácia a partir de 1º de janeiro de 2025.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 22 DE AGOSTO DE 2024.
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal