Gabinete do Prefeito · 2 de julho de 2026
LEI N. º 887/2026 ALTERA O ART. 15 DA LEI Nº 763/2023 QUE TRATA SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 887/2026 ALTERA O ART. 15 DA LEI Nº 763/2023 QUE TRATA SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço saber que Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o artigo 15 da Lei nº 763/2023 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 15. O Fundo Municipal de Habitação de interesse Social (FMHIS) será gerido pelo Conselho Gestor Municipal de Habitação de interesse Social (CGMHIS), que será composto da seguinte forma:
§ 1 º A área governamental será composta pelos seguintes órgãos, sendo um titular e um suplente:
I - representante da Secretaria Municipal Assistência Social:
II - representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura;
III - representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças;
IV – representante da Secretaria Municipal Educação, Ciências e Tecnologia;
V – representante da Secretaria da Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente;
VI – representante da Secretaria de Governo;
§ 2º A sociedade civil será composta pelas seguintes Entidades, sendo um titular e um suplente:
I- representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ibicuitinga;
II - representante da Igreja Católica;
III- representante da Igreja Evangélica.
IV – três representantes de Associações Municipais;
§ 3º O mandato dos membros do CGMHIS será de 02 (dois) anos após sua nomeação.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AO 01 DE JULHO DE 2026.
ROGÉRIO BARREIRA PINHEIRO
Prefeito Municipal