Gabinete do Prefeito · 10 de novembro de 2022
LEI Nº 727/2022 - DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2022 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5°, DA LEI MUNICIPAL N.º 704, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 727/2022 - DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2022 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5°, DA LEI MUNICIPAL N.º 704, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
LEI Nº 727/2022
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2022 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5°, DA LEI MUNICIPAL N.º 704, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante execução do Orçamento Municipal do Exercício de 2022 e altera a redação do art. 5°, caput, inciso III e parágrafo primeiro da Lei Municipal n.º 704, de 15 de dezembro de 2021.
Art. 2°. Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício para o percentual de 80% (oitenta por cento) do valor da despesa autorizada no Art. 4° da Lei Municipal n.º 704, de 15 de dezembro de 2021, para suprir insuficiências de dotações orçamentárias consignadas.
Art. 3º. O art. 5°, caput, inciso III e parágrafo primeiro da Lei Municipal n.º 704/2021, passam a vigorar com seguinte redação:
"Art. 5°. Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até os limites de 80% (oitenta por cento) do total da despesa fixada para os Poderes Legislativo e Executivo na forma autorizada por esta lei, mediante a utilização de recursos previstos no art. 43, incisos I,II,III e IV da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
(...)
III – Utilizando-se como fonte de recursos compensatórios a anulação total ou parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais referidos no inciso III, do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 80% (oitenta por cento) da despesa autorizada para o Poder Executivo.
(...)
Parágrafo Primeiro: Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado pelo Chefe do Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares para remanejamento de dotações orçamentárias , exclusivamente no âmbito das dotações consignadas ao Poder Legislativo, unicamente utilizando-se a fonte de recurso descrita no art. 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 80% (oitenta por cento) do valor do Orçamento do Poder Legislativo.”
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2022.