Gabinete do Prefeito · 18 de junho de 2026
LEI N. º 883/2026 ALTERA OS ART. 66 E 67 DA LEI Nº 062, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1991 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA), QUE
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 883/2026 ALTERA OS ART. 66 E 67 DA LEI Nº 062, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1991 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA), QUE
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 66 da Lei nº 062, de 09 de dezembro de 1991 (Estatuto dos Funcionários Públicos da Administração Pública Direta dos Poderes Executivos e Legislativos, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Ibicuitinga), passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 66. Os funcionários que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida fazem jus a um adicional de insalubridade. §1º. Atividades e operações insalubres são aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. §2º O adicional de insalubridade será concedido aos servidores que, no exercício de suas funções ou atividades, de forma habitual e permanente, estiverem comprovadamente expostos às condições previstas no §1º deste artigo. § 3º O funcionário que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens. §4º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. Art. 2º O art. 67 da Lei nº 062, de 09 de dezembro de 1991 (Estatuto dos Funcionários Públicos da Administração Pública Direta dos Poderes Executivos e Legislativos, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Ibicuitinga), passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 67. O exercício de atividade considerada insalubre, de acordo com o disposto no artigo anterior, assegurará ao servidor público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo e aos admitidos em caráter temporário a concessão de adicional de insalubridade nos seguintes percentuais: I- 40% (quarenta por cento), para insalubridade de grau máximo; II - 20% (vinte por cento), para insalubridade de grau médio; III - 10% (dez por cento), para insalubridade de grau mínimo. §1º O valor do adicional de insalubridade será calculado sobre o salário mínimo, com a aplicação dos percentuais correspondentes aos respectivos graus, conforme definido neste artigo. §2º O adicional de insalubridade será concedido somente após a emissão de Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho sobre as atividades desempenhadas pelo servidor. §3º A confecção do Laudo Técnico fica a cargo da Secretaria Municipal de Saúde que poderá designar profissional qualificado ou contratar empresa especializada. § 4º. O Laudo Técnico para definição e classificação dos adicionais, a que se refere este artigo, identificará: I - o local de exercício ou o tipo de trabalho realizado; II - o agente nocivo à saúde ou o identificador do risco; III - o grau de agressividade ao ser humano, especificando: a) o limite de tolerância conhecida, quanto ao tempo de exposição ou agente nocivo; b) a verificação do tempo de exposição do serviço aos agentes agressivos. IV - a classificação dos graus de insalubridade, com os respectivos percentuais aplicáveis ao local ou atividade examinados; V - as medidas corretivas necessárias para eliminar ou minimizar o risco, ou proteger contra seus efeitos; VI - a assinatura do Engenheiro de Segurança do Trabalho ou do Médico do Trabalho responsável por sua emissão. § 5°. Havendo modificação nas condições de trabalho que interfiram na fixação do respectivo adicional, será emitido novo Laudo Técnico, para fins de readequação do respectivo percentual. § 6°. O direito do servidor ao adicional de insalubridade cessará: I - para todos os servidores atuantes no mesmo ambiente ou atividade, quando ocorrer a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão, situação esta, que deverá ser atestada em novo Laudo Técnico; II - automaticamente, quando o servidor for transferido do ambiente ou atividade a que o adicional estiver vinculado ou no caso de afastamento do servidor, por motivo de licença ou qualquer outra situação, por período superior a 30 (trinta) dias; III - com a eliminação, neutralização ou redução do risco à sua saúde ou integridade física aos níveis de tolerância; IV - com a transferência do servidor para outro local de trabalho não considerado insalubre ou perigoso; § 7°. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso. § 8°. O exercício eventual e não permanente de atividades consideradas insalubres não gera direito à percepção do adicional de insalubridade ou de periculosidade, salvo previsão no Laudo Técnico mencionado nesta Lei. § 9°. Não será concedido adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais que forem designados para responder por cargo de provimento em comissão. Art. 3º. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, que será suplementada se necessário. Art. 4º. O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei por Decreto Municipal, ficando autorizado a baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários à implementação e execução desta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogada as disposições em contrário.