Gabinete do Prefeito · 2 de julho de 2026
LEI Nº. 884/2026 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 884/2026 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço saber que Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
I - DA CRIAÇÃO E VINCULAÇÃO
Art. 1º — Fica criado, na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, o Departamento Municipal de Licenciamento e Fiscalização Ambiental (DMLFA), órgão integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente.
II - DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º — Compete ao Departamento Municipal de Licenciamento e Fiscalização Ambiental (DMLFA), no âmbito do território do Município de Ibicuitinga:
I. Executar o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local, conforme as tipologias definidas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (COEMA) e legislação federal pertinente;
II. Realizar a fiscalização de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como de formas de degradação ambiental, aplicando as sanções administrativas cabíveis em caso de infração à legislação vigente;
III. Promover o monitoramento contínuo da qualidade ambiental e dos recursos naturais no território municipal;
IV. Desenvolver e coordenar programas, projetos e ações de educação ambiental formal e não formal, visando à conscientização da coletividade para a preservação do meio ambiente;
V. Emitir pareceres técnicos, certidões e autorizações ambientais no limite de sua competência legal.
III - DO QUADRO DE PESSOAL E REMANEJAMENTO
Art. 3º — Para a composição do quadro técnico e administrativo do DMLFA, o Chefe do Poder Executivo fica autorizado a proceder ao remanejamento de servidores públicos efetivos de outras secretarias ou órgãos da administração direta.
Parágrafo único. O remanejamento de que trata o caput deste artigo fica estritamente condicionado ao consentimento expresso e por escrito do servidor a ser transferido, respeitadas a compatibilidade de atribuições e a manutenção da remuneração e benefícios do cargo de origem.
IV- DO CARGO EM COMISSÃO
Art. 4º — O cargo em comissão de Diretor de Licenciamento e Fiscalização Ambiental, criado através da Lei Municipal nº 832/2025, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, ficará vinculado ao Departamento criado através desta Lei.