Gabinete do Prefeito · 29 de dezembro de 2021
LEI Nº 707/2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM NOME DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, A ADQUIRIR A TÍTULO ONEROSO OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 707/2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM NOME DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, A ADQUIRIR A TÍTULO ONEROSO OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 707/2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM NOME DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, A ADQUIRIR A TÍTULO ONEROSO OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, ESTADO DO CEARÁ, FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação, discussão e votação da Câmara Municipal de Ibicuitinga, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir onerosamente, em nome do Município, os imóveis localizados na porção Centro Norte do perímetro urbano de Ibicuitinga, instituído pela Lei nº 596/2016, com acesso pela Rua Capitão Manoel Antonio, que liga Ibicuitinga ao Distrito de Açude dos Pinheiro, conforme memoriais descritivos e laudo de avaliação em anexo.
Paragrafo único:A Comissão de Avaliação de Imóveis, procedeu a análise dos imóveis, de que tratam esta Lei, emitindo Parecer Técnico segundo o qual o valor total dos bens foi estimado em R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais).
Art. 2º A aquisição dos imóveis descritos no artigo anterior, tem como principal objetivo permitir à Municipalidade promover a continuação da construção da Avenida Elisiário Atanásio da Costa, neste município.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária próprias.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibicuitinga – CE, em 28 de dezembro de 2021
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal