Gabinete do Prefeito · 20 de agosto de 2025
LEI N. º 845/2025 “REGULAMENTA A CESSÃO DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A ÓRGÃO OU ENTIDADE DOS PODERES DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, DA UNIÃO, DO ESTADO E DE OUTROS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 845/2025 “REGULAMENTA A CESSÃO DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A ÓRGÃO OU ENTIDADE DOS PODERES DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, DA UNIÃO, DO ESTADO E DE OUTROS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºA cessão de servidores da Administração Pública Municipal a órgão ou entidade dos Poderes do Município de Ibicuitinga, da União, do Estado e de outros Municípios passa a ser disciplinada por esta Lei.
Art. 2ºPara os efeitos desta Lei, considera-se:
I - cessão: ato discricionário e autorizativo pelo qual o servidor, sem suspensão ou interrupção do vínculo funcional com a Administração Pública Municipal, passa a ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes do Município, da União, do Estado e de outros Municípios;
II - cedente: o Município que irá disponibilizar o servidor para outro órgão ou entidade;
III - cessionário: o órgão ou entidade onde o servidor irá exercer suas atividades.
Art. 3ºO servidor público municipal poderá ser cedido a outro órgão ou entidade dos Poderes do Município de Ibicuitinga, da União, do Estado e de outros Municípios, desde que observado o interesse público, nas seguintes hipóteses:
I - para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II - por interesse público, em havendo imperiosa necessidade de serviço;
III - para atender a situações previstas em leis específicas.
§ 1ºNa hipótese do inciso I e II deste artigo, a cessão será autorizada com ou sem prejuízo de vencimentos, cabendo o ônus do ressarcimento ou pagamento da remuneração do servidor ao órgão ou entidade cessionária, sendo também de responsabilidade desse órgão ou entidade:
I - o desconto da contribuição previdenciária devida pelo servidor cedido ao regime próprio de previdência social;
II - o custeio da contribuição previdenciária devida pelo cedente;
III - o repasse das contribuições de que tratam os incisos I e II ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ibicuitinga, entidade autárquica gestora do regime próprio de previdência social.
§2ºNa hipótese de que trata o inciso III deste artigo, a cessão poderá ser autorizada com ou sem prejuízo de vencimentos, mediante ajuste entre o cedente e o cessionário.
Art. 4°Não haverá cessão sem o pedido do cessionário, a concordância do cedente e a concordância do servidor cedido.
Art. 5ºA cessão de servidores será autorizada pelo Prefeito Municipal e concedida por prazo determinado, podendo ser prorrogada por solicitação do órgão ou entidade cessionária devidamente justificada e anuência da Administração Municipal.