Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, PARA INCLUIR O IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS), ESTABELECER A COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA A FIXAÇÃO DE SUA ALÍQUOTA ESPECÍFICA E
GABINETE DO PREFEITO
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, PARA INCLUIR O IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS), ESTABELECER A COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA A FIXAÇÃO DE SUA ALÍQUOTA ESPECÍFICA E
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O art. 4º da Lei Complementar nº 001, de 31 de dezembro de 2012, passa a vigorar com o acréscimo da alínea "d" ao inciso I, e dos §§ 1º e 2º, com a seguinte redação: “Art. 4º. ..... I - ..... d) Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada com os Estados e o Distrito Federal, cuja alíquota específica do Município será fixada por lei municipal, observadas as disposições da lei complementar nacional que o instituir. (AC) II - ..... § 1º. Além dos tributos constantes deste Código, constituem ainda receita do Município de Ibicuitinga as transferências constitucionais e legais e outros recursos recebidos de pessoas de Direito Público ou Privado, conforme definido em regulamento. (AC) § 2º. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência municipal, será progressivamente extinto a partir da entrada em vigor da lei complementar federal que instituir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), nos termos da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, sendo substituído pela receita da parcela de competência municipal do IBS, conforme cronograma e condições estabelecidos na legislação nacional. (AC) § 3º. A alíquota específica municipal do IBS, de que trata a alínea "d" do inciso I deste artigo, será uniforme para todas as operações com bens e serviços, ressalvadas as exceções e a possibilidade de alíquotas reduzidas previstas na lei complementar federal instituidora do IBS.” (AC)
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar o convênio previsto na lei complementar federal instituidora do IBS, aderindo ao Comitê Gestor Nacional do Imposto sobre Bens e Serviços e adotando o modelo padrão de legislação do IBS, quando editado.
Art. 3º. Enquanto não for editada a lei municipal específica que fixar a alíquota de que trata a alínea "d" do inciso I do art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 001, de 31 de dezembro de 2012, fica mantida a alíquota atual do ISS como referência para a alíquota municipal do IBS no período de transição.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026 ou da data de início de exigência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) fixada na lei complementar federal, o que ocorrer por último.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, EM 22 DE DEZEMBRO DE 2025.