Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2024
LEI Nº 820/2024 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO CEARENSE DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ECOLOGIA – ICECE.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 820/2024 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO CEARENSE DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ECOLOGIA – ICECE.
LEI Nº 820/2024.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO CEARENSE DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ECOLOGIA – ICECE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, ESTADO DO CEARÁ, FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a INSTITUTO CEARENSE DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ECOLOGIA – ICECE, entidade de direito privado, constituída por tempo indeterminado, sob forma de associação civil privada, sem fins econômicos, de caráter organizacional, socioassistencial, educacional, desportiva, de saúde e cultural, sem cunho político ou partidário, com sede e foro nesta cidade de Ibicuitinga, Estado do Ceará , na Rua José Enaldo Maia, nº 341, centro, CEP 62.955-000, devidamente registrada no CNPJ(MF) sob o nº 04.992564.0001-09.
Art. 2º O Poder Executivo através do setor competente encarregar-se-á das providências necessárias ao efetivo cumprimento desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal