Gabinete do Prefeito · 21 de novembro de 2023
DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
LEI Nº 773/2023
DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA, Francisco José Magalhães Carneiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2024, que trata sobre a estimativa da receita e fixação da despesa:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima as receitas e fixa as despesas do Município de Ibicuitinga para o exercício financeiro de 2024, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e compreendendo, nos termos do art. 165, § 5o, da Constituição Federal o montante R$ 111.444.114,38 (Cento e onze milhões quatrocentos e quarenta e quatro mil cento e quatorze reais e trinta e oito centavos) e fixa a despesa em igual valor:
I- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos da administração direta e fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.
II- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos da Administração direta, bem como os fundos especiais instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2° A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 1O1/2000,de 04 de Maio de 2000,em seus artigo1º,§1º,fica estabelecido em igual valor entre receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingência totalizando o montante de R$ 111.444.114,38 (Cento e onze milhões, quatrocentos e quarenta quatro mil, cento e quatorze reais e trinta oito centavos), sendo especificada, nos incisos deste artigo, a receita de cada orçamento e discriminadas por categoria econômica conforme desdobramento a seguir:
l- Orçamento Fiscal: R$ 84.360.888,31 (Oitenta e quatro milhões trezentos e sessenta mil oitocentos e oitenta e oito reais e trinta e um centavos) e;
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 27.083.226,07 (Vinte e sete milhões oitenta e três mil duzentos e vinte e seis reais e sete centavos);
FONTES DE RECURSOS
VALOR EM R$
Receitas Correntes
78.618.683,64
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.877.134,70
Contribuições
2.562.143,40
Receita Patrimonial
2.890.277,76
Transferências Correntes
70.812.072,48
Outras Receitas Correntes
477.055,30
Receitas Correntes - Intra Contribuições
2.697.148,58
Receita de Contribuições
2.697.148,58
Receitas de Capital
36.822.385,64
Operações de Crédito
1.983.618,64
Transferências de Capital
34.838.767,00
Dedução de Receitas
6.694.103,48
Dedução do FUNDEB
6.584.103,48
Outras Deduções de Receitas
110.000,00
TOTAL GERAL
111.444.114,38
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art.3° A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 111.444.114,38 (Cento e onze milhões quatrocentos e quarenta e quatro mil cento e quatorze reais e trinta e oito centavos), distribuídos entre os órgãos orçamentários sendo especificada,nos incisos deste artigo, a despesa de cada Orçamento:
l- Orçamento Fiscal: R$ 84.360.888,31 (Oitenta e quatro milhões trezentos e sessenta mil oitocentos e oitenta e oito reais e trinta e um centavos) e;
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 27.083.226,07 (Vinte e sete milhões oitenta e três mil duzentos e vinte e seis reais e sete centavos);
Art.4° A despesa autorizada, apresentada por órgão e unidade orçamentária no desdobramento abaixo e será disposta em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários, organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programáticaenaturezadadespesaecategoriaeconômicaatéomenornívelde classificação.
ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR EM R$
Câmara Municipal de Ibicuitinga
1.813.000,00
Gabinete do Prefeito
2.560.000,00
Secretaria de Administração
1.397.000,00
Secretaria de Planejamento e Finanças
2.609.307,33
Secretaria do Trab. E Empreendedorismo
286.000,00
Secretaria Agric. Rec. Hid. E Meio Ambiente
4.399.364,32
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
27.084.808,84
Secretaria de Desporto
728.000,00
Secretaria de Cultura
1.808.776,87
Secretaria de Educação
32.920.207,81
Secretaria de Saúde
26.805.440,09
Secretaria de Assistência Social
2.058.183,68
Instituto de Previdência de Ibicuitinga
6.974.025,44
TOTAL GERAL
111.444.114,38
Seção III
Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, ou ainda em casos de complementaridade, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos descritos, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária e grupo de natureza de despesa.
Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput poderá haver ajustes na classificação funcional, na fonte de recursos, na modalidade de aplicação e no identificador de uso.
Art. 6º A inclusão ou alteração de categoria econômica e grupo de despesa em projeto, atividade ou operação especial, constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais, será feita mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:
I - até o limite de 80% (oitenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei para os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes:
a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
b) da Reserva de Contingência.
II - para a incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III - para incorporação de excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
IV – utilizando-se como fonte de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas em conformidade com o previsto no inciso IV, do §1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos, respeitando as condições estabelecidas nas Resoluções nº 40 e 43 do Senado Federal.
§1º Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado pelo Chefe do Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares para remanejamento de dotações, exclusivamente no âmbito das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo, unicamente, utilizando-se a fonte de recurso descrita no art. 43, §1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 80% (oitenta por cento) do valor do Orçamento do Poder Legislativo.
§2ª O limite estabelecido no §1º deste artigo, não se confunde com o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo, o qual se refere apenas ao Poder Executivo.
Art. 8º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo, mediante Ato Administrativo, realizar a inclusão de fontes de recursos para integrar os projetos e atividades dispostos do detalhamento da despesa desta lei, mediante a arrecadação de receitas estimadas e não estimadas nesta lei, ou ainda, nas alterações decorrentes de abertura de créditos especiais, as quais sejam necessárias para garantir a execução orçamentária.
Art. 9º Não será contabilizado para efeitos do limite autorizado no Art. 7º, inciso I desta Lei, quando o crédito adicional se destinar a:
I - atender à insuficiência de dotações do grupo Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesa consignada ao mesmo grupo;
II - atender ao pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
III - atender às despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e convênios;
IV - para a incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
V - incorporar excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
VI- as movimentações orçamentárias mediante ato administrativo de uma fonte de recurso para outra, desde que pertençam ao mesmo grupo de natureza da despesa, de acordo com a relação de fontes de recursos abaixo, e ainda, as posteriores alterações.
CAPÍTULOIII
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art.10 Em cumprimento aos dispositivos contidos nos artigos 32 e 38, da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 e Resolução nº 43/2001 do Senado Federal, fica autorizada a contratação de operações de crédito, limitada ao montante das despesas de capital previstas nesta lei.
Parágrafo Único: O Poder Executivo, ao realizar operações de créditos, dará ciência à Câmara Municipal do montante da respectiva operação, bem como da capacidade de endividamento do Município.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetivação de realização de receitas, visando garantiras metas de resultados primário e nominal, conforme definidos nos anexos de metas fiscais na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de2024.
Art.12. Constituem e faz em parte desta Lei, os anexos integrantes a seguir:
I-Demonstrativo das receitas por fonte e despesas por função;
II - Demonstrativo das receitas por fonte e despesas por Unidades Orçamentárias;
III- Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;
IV- Demonstrativo da receita segundo as categorias econômicas;
V- Discriminação da legislação da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
VI - Despesas alocadas às unidades orçamentárias com o detalhamento dos créditos orçamentários do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, até o nível de grupo de natureza da despesa, de aplicação e fonte de recursos;
VII- Demonstrativos de natureza da despesa segundo as categorias econômicas;
VII - Demonstrativo das Funções, Sub-funções e Programas por ações;
IX- Demonstrativo das Funções, Sub-funções e Programas por vínculo de recursos;
X- Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e Funções;
XI- Demonstrativo das fontes de recursos utilizados no Orçamento.
XII - Relação de Projetos, Atividades e Operações Especiais.
Art.13. O Chefe do Poder Executivo fixará nesta lei, Quadro de Detalhamento da Despesa-QDD, por elemento de despesa e fonte de recursos das atividades, projetos e operações especiais, podendo incluir e alterar as fontes de recursos no QDD, conforme autoriza o artigo 5° desta lei.
Art. 14. Ficam incluídas e ou alterados automaticamente no Plano Plurianual, os programas, ações, projetos e atividades constantes da presente Lei, bem como alterações nos seus respectivos valores e metas por ocasião das prioridades da administração e por conta do comportamento das receitas arrecadadas.
Art. 15. O Prefeito Municipal, até 30 dias após a publicação desta lei, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias do Poder Executivo, em conformidade com o disposto no art.8º da Lei complementar nº 1O1, de 4 de maio de 2000.
Art. 16.O Poder Executivo divulgará no sítio oficial do Município a Lei Orçamentária Anualpara finsde transparência à sociedade civil.
Art.17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, operando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibicuitinga, aos 20 de novembro de 2023
FRANCISO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal