Gabinete do Prefeito · 30 de junho de 2021
DECRETO Nº 039/2021 - INSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA CÁLCULO DO ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 039/2021 - INSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA CÁLCULO DO ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 039/2021
INSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA CÁLCULO DO ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ibicuitinga-CE, FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituída, em âmbito municipal, a Comissão de Avaliação de Imóveis para cálculo do ITBI do Município de Ibicuitinga, com o escopo de dar cumprimento ao disposto no art. 77, §1º, da Lei Complementar Municipal nº 001, de 31 de dezembro de 2012, o Código Tributário Municipal de Ibicuitinga.
Art. 2º. A presente Comissão será composta por 03 (três) membros, todos servidores públicos municipais.
Art. 3º. A avaliação de que trata este Decreto poderá ser realizada pela Comissão de forma conjunta ou, se necessário, por cada membro de forma individual, devendo os Laudos de Avaliação serem submetidos à apreciação e homologação do Secretário Municipal de Planejamento e Finanças.
Art. 4º. Os membros da Comissão de Avaliação de Imóveis serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio de Portaria.
§ 1º. O Prefeito Municipal poderá substituir a qualquer tempo, qualquer membro da Comissão de Avaliação de Imóveis.
§ 2º. A Comissão terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para conclusão dos Laudos de Avaliação.
Art. 5º. O contribuinte, após a devida “notificação de lançamento”, poderá no prazo de 30 (trinta) dias apresentar contestação do valor atribuído pela Comissão, fundamentando com documentação e justificativa condizente e seu respectivo amparo legal.
Parágrafo Único. O pedido de revisão, contestação, deverá ser dirigido ao Secretário de Administração, Planejamento e Finanças, que submeterá o recurso à análise da Comissão de Avaliação de Imóveis do Município para, em até 10 (dez) dias úteis, emitir parecer final.
Art. 6º. A avaliação imobiliária, de que trata este Decreto, fica condicionada à quitação de débitos tributários vinculados ao imóvel, ainda que sob execução fiscal.
§ 1º. Fica facultada a regularização da dívida tributária, desde que não seja ajuizada, através de parcelamento administrativo, em requerimento firmado pelo adquirente do imóvel, no qual reconhece e assume a dívida, já na condição de responsável tributário.
§ 2º. Havendo dívida tributária ajuizada, a mesma deverá ser quitada.
Art. 7º. Todas as demais transações imobiliárias onerosas, intervivos, não alcançadas pelo ITBI, porém sujeitas à escritura pública, ficam condicionadas a apresentação da respectiva Certidão Negativa de Débitos fornecida pelo Departamento de Arrecadação da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças.
Parágrafo único. A exigência contida no caput do artigo, deve ser observada por tabeliães, escrivães e demais serventuários que, em razão de seus ofícios, sejam responsáveis pela confecção de escrituras.
Art. 8º. O Secretário Municipal de Planejamento e Finanças fará editar instrução normativa disciplinando o funcionamento da Comissão de Avaliação de Imóveis para cálculo do ITBI.
Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE IBICUITINGA/CE, EM 29 DE JUNHO DE 2021.
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal